Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Pedido de votação

Deputados cobram votação para regulamentação da concessão da Gratificação de Atividades Técnicos-Administrativas (GATA)

A mensagem tramita em regime de urgência, no entanto, ainda não tem relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa



download_745426A0-C0BA-4FAE-A8B3-6AF67557836D.jpg Foto: Arquivo A CRÍTICA
18/05/2021 às 13:49

Deputados da oposição e independentes cobraram nesta terça-feira (18) a imediata votação da mensagem governamental que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnicos-Administrativas (GATA) enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) no dia 4 de maio.

A mensagem tramita em regime de urgência, no entanto, ainda não tem relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. O artigo 5° da lei n° 3.300/2008 que trata sobre procedimentos e critérios para concessão da gratificação foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em 2017.

O deputado de oposição Dermilson Chagas (Podemos) pediu que o presidente da CCJR, deputado Delegado Péricles (PSL), analise a constitucionalidade da matéria no âmbito da comissão para que o projeto possa ser incluído ainda nesta quarta-feira na ordem do dia de deliberação e votação.

Segundo Chagas, o deputado Serafim Corrêa (PSB) e membro da CCJR, teria sido designado relator da matéria no colegiado. Serafim alegou que não sabia da informação, mas que se fosse o relator, de fato, a matéria teria o parecer ainda nesta semana.

A deputada Therezinha Ruiz, da base governista na ALEAM, disse que o governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), acompanha a tramitação da mensagem.

“O secretário Luiz Fabian (Educação) toda semana tem me ligado, porque muitos funcionários da Seduc foram prejudicados porque perderam a sua gratificação por uma decisão judicial e nós pedimos inclusive o pedido de urgência. A matéria veio para a Casa, mas precisou ter um detalhe corrigido. Assim que chegar na comissão de justiça e economia e passar pela comissão de educação, vamos agilizar”, disse.

O também deputado de oposição Wilker Barreto (Podemos) explicou que o Tribunal de Contas questionou que a concessão da GATA era feita por meio de decreto. Segundo ele, os efeitos do questionamento do TCE seriam de agosto de 2020 para frente.

"A lei específica equaciona esse problema. Agora é pertinente a cobrança do Dermilson porque tem coisas que andam e outras não”, declarou.

De acordo com a mensagem governamental, por causa da declaração de inconstitucionalidade, 298 servidores foram afetados, que representam cerca de 10% dos servidores efetivos que atualmente percebem a gratificação, cujo total é de 2.905, “o que justifica a necessidade premente do restabelecimento da regulamentação da sua concessão, mediante lei”.

Os níveis e valores da gratificação vão seguir inalterados e válidos pelo fato de os demais dispositivos da lei declarada inconstitucional estarem preservados.  “No atual sistema  remuneratório dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos e Carreiras, a gratificação compõe boa parte de sua remuneração”, ressalta a mensagem.

O governo garante que a aprovação do projeto não vai gerar novos aumentos de despesas com pessoal, “visto que não prevê qualquer alteração de valores ou quantitativos”. A gratificação não compõe base de cálculo de contribuição beneficiária dos servidores vinculados à AMAZONPREV.




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