Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020
IMPASSE

Deputados do AM divergem sobre Lei de Abuso de Autoridade

Entre os pontos, a lei proíbe a divulgação de nomes e fotos de presos por delegados, policiais e agentes públicos



olha_4EF101CB-5C75-4EFB-8FDA-8A985B7F7F78.JPG Foto: Reprodução / Montagem
14/01/2020 às 11:17

A nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), em vigor desde 3 de janeiro, substitui uma legislação já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo, e define punições para condutas de autoridades, civis e militares, classificadas como abusivas no exercício profissional. Entre os pontos, a lei proíbe a divulgação de nomes e fotos de presos por delegados, policiais e agentes públicos. A medida divide opiniões no meio jurídico, policial e também de parlamentares.

Para o deputado federal Sidney Leite (PSD), a lei nivela todo e qualquer servidor  público. Ele avalia que quem está na base da pirâmide, o cidadão mais humilde, padece com o abuso de autoridade. “Práticas famosas e bem conhecidas como a ‘carteirada’ e a frase: ‘você sabe com quem está falando?’ Agora serão julgadas na Justiça para aqueles que forem denunciados. Então, caberá à Justiça a aplicabilidade da lei. Sou a favor, pois não podemos mais conviver com diversas práticas de abuso de autoridade”, afirmou o parlamentar.

No total, 53 condutas foram definidas inicialmente como abusos de autoridade. O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) vetou 23, no entanto 15 foram restauradas ao texto após análise dos parlamentares. A lei define que 45 condutas poderão ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. Em caso de reincidência, o servidor também pode perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.



Exibição de presos

O deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade) avalia como positiva a legislação e pontua que ‘pessoas inocentes pagaram o preço da exposição desnecessária’ antes do julgamento. “No geral, a lei é boa porque precisamos encontrar o equilíbrio na execução das leis. Um agente público que faz concurso público  não tem direito sobre a vida, o destino e  a reputação de um outro cidadão também pagador de impostos”, disse.

O deputado federal Delegado Pablo Oliva (PSL) disse que discorda da criminalização de comportamentos contra as forças da segurança pública. “Tentasse tirar o foco do crime e do criminoso para tentar colocar em outra coisa que não tem nada a haver. Por exemplo, a imagem do preso. Acho que ninguém deve ter a sua imagem desrespeitada, mas temos dois princípios constitucionais em conflito: a segurança das pessoas ou a imagem do preso. Temos que eleger aquilo que consideramos mais importante. Pra mim é a segurança”, afirmou o deputado acrescentando que a nova legislação, em alguns casos, atrapalha a atividade policial, porém não inviabiliza a atuação do setor.

Na opinião do deputado Marcelo Ramos (PL) a divulgação da imagem de suspeitos condena-os perante a opinião pública. “Às vezes o suspeito não é culpado, (a exposição) já causa danos e é muito difícil de ser reparado. A lei só incomoda abusador. De forma nenhuma atrapalha a atividade policial. O que influencia no julgamento do juiz? Não compromete em nada, pelo contrário vai dar mais credibilidade para às decisões judiciais que vão estar menos contaminadas de abusos”, declarou.

Durante sua atuação na Polícia Militar do Amazonas, o deputado federal Alberto Neto (PRB) disse que a divulgação de imagens de suspeitos contribuiu para investigações policiais. “Quantos estupradores nos prendemos e só em aparecer a imagem deles na TV e em portais várias vítimas apareceram e vários crimes foram solucionados.  Agora não vamos ter mais essa opção. A proibição causa um prejuízo enorme. O Congresso quis proteger alguns políticos corruptos e acabaram fazendo um grande desserviço para segurança pública”, declarou acrescentando que irá tentar modificar essa medida através de um projeto de lei. 

O parlamentar afirmou que a lei não trouxe avanços para o setor e ainda avalia como retrocesso ao diminuir a autoridade do Estado. “Erros no processo podem ocasionar na pena de prisão para o juiz ou promotor. É mais uma coação ao serviço judiciário, ao Ministério Público, a atividade policial que vão ficar receosos em seu trabalho. Quem vai sofrer com isso é a população. Os criminosos vão estar com mais autoridade que o Estado”, pondera.

Opinião

Grace Benayon, Advogada e Vice Presidente da  Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM)

"É importante pontuar que a questão do direito à informação prevalece. Alguns programas de natureza sensacionalista e delegacias faziam a exposição das pessoas e elas conseguiram comprovar a sua inocência, mas a imagem já tinha sido exposta. A lei veda essa exposição vexatória, tratamento degradável e tudo que pode expor a figura da pessoa de forma indevida. É uma medida importante no sentido de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual ou possível abuso de autoridade. Resguardar o direito das prerrogativas dos advogados foi um dos avanços dessa lei. A OAB apoia essa finalidade. Consideramos que foi um avanço, grande ganho na medida em que o objetivo real é beneficiar o cidadão que está sendo atendido por advogados. Não podemos entender que seja comum situações em que o advogado fica impedido de atuar por alguma razão”

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Repórter de A Crítica

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