Domingo, 24 de Outubro de 2021
ALE-AM

Deputados estaduais aprovam PL que estabelece critérios e prazos para pagamento de emendas individuais

ALE-AM mantem intacto no projeto do governo o artigo que faculta aos municípios tornar público o destino do dinheiro das emendas individuais impositivas



show_1_CF4FACDA-57F2-494D-95D5-34606DEE0C88.jpg Foto: Reprodução
18/08/2021 às 13:44

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou na manhã desta quarta-feira (18), por unanimidade, o projeto de lei complementar de autoria do Governo do Amazonas, que cria o advento das emendas de bancadas e estabelece critérios e prazos para o pagamento das emendas individuais, por meio de transferência especial, diminuindo a transparência de repasses a prefeituras do interior.

A Casa manteve intacto no projeto do governo o artigo que faculta aos municípios tornar público o destino do dinheiro das emendas individuais impositivas pagas por meio da transferência especial.

Na terça-feira (17), em votação excepcional, a Assembleia manteve o veto total do governador Wilson Lima (PSC) a um projeto de autoria da Mesa Diretora que tratava do mesmo tema. Foi esse projeto que criou o pagamento direto das emendas individuais e as emendas de bancada.

O projeto de lei complementar n° 6 de 2021 vetado não faz menção a pagamento de emendas de bancadas por meio de transferência especial. O vice-líder do governo, deputado Saullo Vianna (PTB), adiantou a reportagem que os recursos das emendas de bancadas serão feitos pela transferência com finalidade definida (forma tradicional de transferências voluntárias realizadas por convênios ou instrumentos congêneres). 

O argumento do governo para vetar as iniciativas é que a LDO só deve conter matéria orçamentária e que o PLC contém vício de iniciativa por adentrar na esfera executiva. Os deputados aprovaram regimento de urgência para tramitação do projeto do governo. 

Criada em 2019 no Congresso Nacional, a transferência especial são os repasses de recursos das emendas individuais, a qual cada parlamentar tem direito, mas de uma forma “menos burocrática”. Especialistas em orçamento público chamam a inovação de "emenda cheque em branco" e até de "Pix orçamentário", devido à facilidade com que o dinheiro chega até os beneficiários.

Por esses repasses, os deputados estaduais podem transferir recursos de suas emendas individuais sem que os beneficiários justifiquem ou apresentem qualquer tipo de projeto para mostrar em que, afinal, o valor será aplicado. Basta a prefeitos indicarem uma conta bancária para receber o dinheiro.

O repasse direto só é permitido pela Constituição para as emendas individuais. No âmbito federal, a constitucionalidade das transferências especiais de recursos será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com a LDO, quando o governo encaminhar a LOA, 261 milhões dos 21, 7 bilhões previstos para 2022 (1,2%) da receita corrente líquida serão reservados às emendas parlamentares individuais impositivas. Cada parlamentar tem direito de indicar no mínimo R$ 50 mil. O governo do Amazonas deve encaminhar a LOA até 15 de outubro ao Legislativo. 

Uma emenda do vice-líder prevê recursos na ordem de R$ 100 mil para as emendas de bancadas. 

As emendas de bancadas parlamentares serão de autoria das bancadas dos partidos políticos ou blocos partidários existentes na Assembleia. Cada bancada terá direito de realizar emendas impositivas no montante proporcional ao número de parlamentares que a integra. 

A proporcionalidade será aferida dividindo-se seu valor nominal resultante da aplicação do percentual previsto no § 11 do art. 158 da Constituição Estadual pelo total de Deputados Estaduais. 

O montante que tocará a cada bancada será definido multiplicando-se o resultado desta divisão pelo número de parlamentares de cada bancada de partido político ou bloco partidário. Atualmente há sete blocos partidários na Assembleia. 

O movimento já é a maior mudança na legislação das emendas individuais impositivas desde que o dispositivo foi incorporado no Congresso Nacional à Constituição do Estado do Amazonas em 2016. Apesar da polêmica à nível nacional, a ALE-AM argumenta que é necessária uma legislação em âmbito estadual para regular as emendas, uma vez que a União até o momento não editou lei complementar sobre o tema.




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