Quarta-feira, 24 de Julho de 2019
LGBT

Deputados tentam retirar direito de travestis e transsexuais ao uso do nome social

Parlamentares querem derrubar decreto federal que garantiu o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na administração pública federal



sgbt_0.jpg (Foto: Agência Brasil)
20/05/2016 às 14:38

Em meio às criticas por conta da redução de espaços destinados às mulheres, negros e outras minorias, no governo interino do vice-presidente Michel Temer (PMDB), a Câmara dos Deputados chega para contribuir com mais uma polêmica. Trinta deputados federais acabam de apresentar à mesa diretora o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 395/2016 que revoga uma das últimas decisões da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).

Trata-se do Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre os autores do PDC, estão quatro deputados da Região Norte, sendo um do Estado do Amazonas, Silas Câmara (PRB-AM).

Mas, ao contrário do que se imagina, a justificativa do grupo de deputados federais, em sua maioria evangélica, não está focada de forma direta em algum tipo de preconceito de gênero, religiosa ou moral. Eles argumentam falha legislativa na edição do decreto presidencial. “Expedido no apagar das luzes do governo da senhora Dilma Rousseff, tem o propósito de afrontar a definição constitucional, que define as hipóteses em que se defere ao Presidente da República a competência constitucional para a edição de decretos. Quando muito, a edição de decretos por parte do Poder Executivo, nos moldes do inciso IV do referido art. 84 da Constituição, se faz para a fiel execução das leis”, dizem os autores.

A bem da verdade, prosseguem os deputados, a matéria atinente a nomes, sua alteração ou abreviatura encontra lugar adequado em lei ordinária federal (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) e não de decreto, vez que é matéria reservada à lei ordinária (art. 59, III, da Constituição Federal). “Desse modo, a edição de decreto por parte da Presidente da República implica em uma insuperável exorbitância legislativa, em desconsideração às prerrogativas do Poder Legislativo”.

Adotando o mesmo discurso e argumentos presentes na justificativa do PDC 395, o deputado Silas Câmara diz que “esse governo imbecil caiu” justamente porque atropelou e afrontou o Congresso Nacional repetidas vezes, mesmo depois de ser derrotado no Parlamento. De acordo com o parlamentar evangélico, a decisão de assinar o projeto nada tem a ver com as suas convicções religiosas ou algum tipo de preconceito para com os travestis, transexuais e congêneres. Para Silas, não faz sentido criar a possibilidade de dois nomes, um de nascimento e outro social.

Um dos fiadores do Decreto 8.727/20016, o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) reagiu à movimentação da bancada evangélica. “Acreditar que o motivo é esse que eles alegam é como acreditar em Papai Noel. Só ingênuos ou pessoas de má fé acreditam nesse motivo. Eles podem achar que todos são idiotas, mas nem todos são. Só há ódio no coração”, escreveu nas redes sociais.

OAB aceita dois gêneros

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, na terça-feira (17), uma resolução que autoriza advogados travestis e transexuais a utilizarem o nome social no registro da entidade e nas carteiras de identidade profissional expedidas pela Ordem. O nome social é a forma pela qual travestis e transexuais escolhem ser chamados e é diferente do nome de registro em cartórios.

De acordo com o relatório do conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, as seccionais da OAB nos estados terão seis meses para se adequarem à novidade. A proposta aprovada determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

A aprovação da medida se deu no Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia. No dia 28 de abril, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.727/20016, autorizando a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) a utilizar o nome social em órgãos do serviço público federal, como ministérios, universidades federais e empresas estatais. Agora, a Câmara dos Deputados está propondo a revogação.

Derrubada

Sob regime de urgência, o PDC 395/2016 foi apresentado na última quarta-feira (18) e já está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Como o governo interino de Michel Temer tem maioria, o deputado Silas Câmara não tem dúvidas de que será aprovado o mais rápido possível. Em seguida, vai para deliberação no Senado.

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