Terça-feira, 22 de Setembro de 2020
SUSPENSÃO PROVISÓRIA

Desembargadora aceita liminar e suspende instalação da CPI da Educação

Conforme a decisão da magistrada Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça, a instalação da comissão ocorreu ‘de forma abusiva’ por descumprir o Regimento Interno da Aleam



Des__Joana_Meirelles1_996167D8-91BC-4912-9104-4E673B2CEBA6.jpeg Foto: Divulgação
17/07/2020 às 08:32

Na noite desta quinta-feira (16), a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) Joana Meirelles suspendeu provisoriamente a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação em resposta ao pedido de medida liminar do deputado estadual Augusto Ferraz (DEM).

A decisão da magistrada concedida durante plantão judiciário sustenta que a instalação da CPI da Educação ocorreu "de forma abusiva" por descumprir o art. 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que determina que a proposição não votada até o encerramento da legislatura é arquivada, exceto "requerimentos que são arquivados ao final de cada sessão legislativa“.



"Ainda que algumas assinaturas tenham sido apostas já no ano de 2020, parece- me nesta análise inicial que não poderia sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa revigorar requerimento que doravante fora assinado pelo impetrante, sem que fosse observado o disposto no parágrafo único do art. 168 do RIALEAM, ou seja, a existência de requerimento dos autores e com anuência do plenário", decidiu Meirelles.

Caso a decisão seja descumprida, a desembargadora fixou multa diária contra a ALE-AM  de R$ 1.000 no período de 60 dias.

Conforme o despacho da decisão, na sessão ordinária do dia 8 de julho de 2020, o presidente da ALE-AM instalou a CPI da Educação, utilizando o referido documento assinado por Ferraz, sustentando que possuía 1/3 (8) das assinaturas, na forma do art. 30. Inciso 3º, da Constituição do Estado do Amazonas e que, na sessão realizada no dia de 16.07.2020, anunciou que até sexta-feira os líderes partidários serão notificados para indicar os nomes que poderão compor a referida CPI.

A decisão liminar surge após Josué Neto ter anunciado na manhã de ontem (16), que iria pedir aos líderes partidários a indicação dos membros para compor a CPI da Educação.

“Até amanhã os líderes partidários desta Casa estarão recebendo oficialmente o pedido para indicação dos nomes para formar a CPI da educação. O pior já passou porque dessa vez não terá judicialização é direto da CPI”, disse Josué destacando que a CPI da Educação não sofreria interferência judicial como a CPI da Saúde.

CPI da Educação

No dia 7, Josué Neto (PRTB) anunciava que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação atingia o número necessário de oitos assinaturas para instauração. Segundo o próprio Neto,  a CPI seria instaurada, mas só seria colocada em prática “assim que tivermos condições administrativas de tocar a CPI da Educação, faremos”.

Na ocasião, a deputada e líder do governo na Assembleia Joana Darc (PL) informou que existia um requerimento impetrado pelo deputado Augusto Ferraz do último dia 25, solicitando a retirada da assinatura dele da lista da CPI da Educação.

O objetivo da CPI é investigar as compras feitas por dispensa de licitação na Seduc e possível superfaturamento em contratos emergenciais.

A proposta da CPI não é nova, desde o ano passado a oposição quer investigar os gastos do governo do Amazonas com a Educação. A propositura foi feita após denúncias feitas por José Luiz Dantas, proprietário da Dantas Transportes, que em depoimento ao Ministério Público de Contas (MPC), alegou que pagava um mensalinho oriundo de um contrato de R$ 46 milhões sem licitação.

Na época, as declarações de Dantas ao MPC levaram à saída do então secretário Luiz Castro da Seduc.

Os deputados que assinaram a CPI da Saúde são Sinésio Campos (PT), Fausto Júnior (PRTB), Serafim Corrêa (PSB), deputado delegado Péricles (PSL), deputado presidente Josué Neto (PRTB), Augusto Ferraz (DEM) e Dermilson Chagas (PODE).


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