Domingo, 17 de Outubro de 2021
'PEC Miojo'

Desembargadora do TJAM nega liminar em ADI contra a ‘PEC Miojo’

O processo foi encaminhado ao pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas



joana_8D1DE6F5-DF32-4817-AD55-D15A52C53956.jpg Foto: Reprodução / Internet
11/12/2020 às 14:01

Em mais um episódio da guerra judicial envolvendo a votação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negou, nesta quinta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelos deputados Alessandra Campêlo (MDB) e Saullo Vianna (PTB) com pedido de suspensão da Emenda Constitucional n° 121/2020, que adiantou a votação para os cargos da Mesa Diretora, aprovada no dia (3) de dezembro na ALE-AM.

Ao não atender ao pedido da ADI, a magistrada cita "alta carga de matéria interna corporis" e encaminha o processo ao pleno do TJAM a fim de dividir o ônus do julgamento com outros desembargadores que compõem o plenário do Tribunal.



Com a decisão, o plenário do TJAM vai decidir na próxima quinta-feira (15), se qualifica ou derruba o entendimento que mantém a eleição do deputado Roberto Cidade (PV) como presidente da Assembleia no biênio 2021/2022.

“É que, tratando- se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas regimentais das Casa Legislativas, não é possível que o Judiciário análise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis”, frisou.

Para Joana Meirelles, não houve "violação" de práticas regimentais da Assembleia durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição n° 05/2020, PEC "miojo", como ficou conhecida pela rapidez de tramitação.

Ela escreveu que assistiu "de forma cautelosa" o vídeo da sessão e que "verifiquei que no dia 3 de dezembro de 2020, aos 4h02 min do vídeo da Sessão, foi tentada pela primeira vez, a deliberação para aprovação da norma. Posteriormente, verifico que a mesma foi aprovada em dois turnos, sendo o primeiro às 4:37 com 16 votos favoráveis e às 4:38 aprovada e sancionada em segundo turno, não tendo havido violação neste sentido", concluiu.

A base governista sustenta que a PEC foi apresentada no dia 3 de dezembro, às 09h51, sendo que às 09h56 fora protocolado pedido de tramitação de urgência, sem a prévia oitiva dos líderes da ALEAM.

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou nesta quarta (9), uma liminar concedida pelo desembargador Wellington de Araújo que havia suspendido os efeitos da PEC ‘miojo’ que antecipou a eleição para a mesa diretora da ALE-AM.

No recurso, a ALE-AM argumentou que a decisão a pedido de deputados da base do governo era uma tentativa de intervenção judicial no Poder Legislativo promovida por uma minoria parlamentar e que a ação não apontou violação constitucional.

No mesmo dia, A CRÍTICA adiantou a informação de que Fux era o relator do recurso de Suspensão de Segurança (SS) que derrubou decisão tomada a nível estadual.


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