Terça-feira, 23 de Julho de 2019
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Desembargadora federal determina bloqueio de bens do secretário Afonso Lobo

Secretário da Sefaz responde por envolvimento em fraudes a licitações reveladas pela operação Saúva e havia sido excluído do processo por decisão da Justiça Federal local



1.jpg Lobo foi processado pelo MPF/AM por improbidade administrativa com outras 30 pessoas por envolvimento no esquema de fraudes
03/03/2016 às 16:35

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu em caráter liminar a decisão que desbloqueou o bens do secretário de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), Afonso Lobo, e determinou o retorno do bloqueio de bens e sua reinclusão como réu na ação. A decisão atende a um recurso do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) contra decisão do juiz da 3ª Vara Federal do Amazonas, que o havia excluído do processo.

Lobo foi processado pelo MPF/AM por improbidade administrativa com outras 30 pessoas por envolvimento no esquema de fraudes revelado pela operação Saúva, deflagrada em 2006, quando ele ocupava o cargo de secretário-executivo da Sefaz. O esquema teve a contribuição de empresários do ramo de alimentos, seus funcionários, além de servidores federais, estaduais e municipais, inclusive militares, de acordo com as apurações do caso.

A decisão aplicada pela Justiça Federal em Manaus excluiu Afonso Lobo dos alvos da ação de improbidade por considerar que o tempo transcorrido até a data da sentença ultrapassou o prazo previsto em lei – situação classificada no Direito como prescrição. O MPF discordou desse entendimento e apresentou recurso apontando equívoco no cálculo do prazo de prescrição considerado pelo juiz, o que levou o caso para julgamento no TRF1, em Brasília.

A decisão final em relação ao recurso ainda deverá ser dada pelo colegiado do TRF1, já que o retorno do bloqueio de bens foi determinado por meio de decisão liminar (temporária). Até lá, os bens de Afonso Lobo seguem bloqueados. O recurso (agravo de instrumento) tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o número 0064083-35.2015.4.01.0000/AM.

Cartel de empresários

As investigações demonstraram que o grupo de empresários envolvidos combinava preços e propostas para licitações entre si, corrompia funcionários públicos para impedir a participação de outras empresas nos processos licitatórios ou criava especificações de produtos nos editais para que houvesse exclusividade na habilitação de suas empresas.

Nas ações apresentadas à Justiça após a conclusão das investigações, o MPF aponta ainda que o grupo articulava o direcionamento de licitações, escolhendo quais empresas participariam e qual seria a vencedora e dividia entre si o conjunto de licitações, impedindo a livre concorrência e contrariando os interesses públicos. A apuração mostrou que as fraudes ocorriam inclusive na entrega de produtos, que eram entregues em menor quantidade que o licitado e até mesmo fora do prazo de validade, sempre com preços superfaturados.

Dinheiro e viagens

O MPF afirma que a Secretaria de Fazenda era o órgão público onde mais se evidenciava a atuação do grupo criminoso, no qual os empresários possuíam diversos contatos que permitiam a consecução de manobras nas licitações. Segundo a ação, o envolvimento de Lobo no esquema fraudulento consistiu em pagamentos para empresas e na resolução de 'problemas' referentes a um processo específico que teria como assunto um pedido de regime especial.

As provas que embasam as ações do MPF apontaram que o secretário recebeu a quantia inicial R$ 5 mil, além de ter dois pacotes de viagem para a Disney usufruídos por duas menores, filhas de uma amiga de Lobo. Em um terceiro momento, o secretário solicitou a compra de duas passagens aéreas de ida e volta entre Manaus e São Paulo.

Durante a deflagração da Operação Saúva foram encontradas na casa de Claudomira Pinto, empresária e lobista também processada no caso, diversas anotações manuscritas em várias folhas ou cadernos fazendo referências a valores pagos a Lobo que, somados, totalizam R$ 45 mil.

O outro lado

Em nota enviada pela assessoria de imprensa da Sefaz-AM, o órgão informou que o "secretário de Fazenda Afonso Lobo já foi inocentado em ação penal pelo TRF1 e excluído de ação por improbidade administrativa na Justiça Federal do Amazonas". Confira o restante do comunicado na íntegra:

"Em relação à notícia veiculada sobre o bloqueio de bens do secretário em caráter liminar, segue esclarecimento: 

1 - A ação por improbidade administrativa, que hora resulta em decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pelo bloqueio de bens do secretário de Fazenda, Afonso Lobo, é originária da ação penal movida na Justiça Federal em 2006; 

2 - Da ação penal, o secretário Afonso Lobo foi inocentado em última instância, com acórdão da decisão publicada pelo TRF1 em 23 de maio de 2014; 

3 - Por unanimidade, os magistrados da 2ª Sessão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região arquivaram o processo de número 0005215-35.2013.4.01.000/AM, movido pelo Ministério Público Federal (MPF); 

4 - Em um dos trechos da decisão, os desembargadores destacam: "... no conjunto probatório constante dos autos não se verificou a existência de elementos probatórios suficientes para impor uma condenação ao acusado Afonso Lobo Moraes. Na hipótese, a acusação não logrou infirmar (enfraquecer, tirar a força) as declarações prestadas pelo réu em seu interrogatório judicial";  

5 - Passados mais de 5 anos da ação penal, o Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade administrativa contra o secretário de Fazenda Afonso Lobo, mesmo este tendo sido inocentado na ação penal referente ao mesmo caso levado à Justiça em 2006; 

6 - Após defesa na Justiça Federal local, o secretário de Fazenda foi excluído do processo por improbidade administrativa, conforme decisão da 2ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, em decorrência do mesmo já ter sido absolvido na esfera penal e pelo fato de o ajuizamento da ação por improbidade administrativa ter sido feito pelo MPF após prazo previsto por lei para o referido caso, que é de cinco anos; 

7 - Na sequência dos fatos, o Ministério Público Federal, em outubro de 2015, ingressou com embargos de declaração, pedindo esclarecimentos sobre a decisão, que considerou improcedente a ação por improbidade administrativa contra o secretário Afonso Lobo; 

8 - Em nova decisão, A Justiça Federal do Amazonas novamente se pronunciou em favor do secretário de Fazenda do Amazonas, confirmando a improcedência da ação por improbidade administrativa, em despacho datado de 15 de outubro de 2015, rejeitando os embargos declaratórios ajuizados pelo Ministério Público Federal; 

9 - Com duas negativas consecutivas da Justiça Federal do Amazonas, o Ministério Público Federal ajuizou nova ação para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mova ação por improbidade administrativa contra o secretário Afonso Lobo, pedido que foi acatado em caráter liminar (sem julgamento de mérito), com bloqueio de bens do mesmo;

10 - A defesa do secretário de Fazenda está adotando as medidas necessárias diante da decisão liminar, uma vez que Afonso Lobo já foi absolvido da ação penal em última instância e a ação por improbidade administrativa já foi considerada improcedente pela Justiça Federal do Amazonas em duas recentes oportunidades."

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