Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019
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Dilma sanciona leis com punições para crimes de internet

As leis foram assinadas na última sexta-feira (30) e publicadas na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial da União. Entre os crimes tipificados pela lei estão a invasão de computadores e roubo de senhas e de conteúdos de e-mail



1.jpg As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas
03/12/2012 às 16:40

A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As leis foram assinadas na última sexta-feira (30) e publicadas na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial da União.

As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular.  

A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada à falsificação de documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.


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