Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
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Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo funcionalismo

Em setembro, PEC aumentou de 70 para 75 anos limite da aposentadoria compulsória para ministros do STF. Dilma vetou lei que estendia medida a todos servidores



1.jpg Na justificativa, Dilma argumenta que a lei contraria a Constituição Federal
23/10/2015 às 09:41

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70

A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).



O veto está na edição de hoje (23) do Diário Oficial e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.


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