Quarta-feira, 19 de Junho de 2019
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Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

Presidente vetou integralmente projeto que regulamentava a profissão dos garçons, que tinha entre outros itens a obrigatoriedade do pagamento de 10% de gorjeta



1.jpg Decisão de Dilma foi tomada após ouvir ministérios e secretarias

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

Dilma citou o livre exercício do trabalho na decisão. “A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta.

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