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Direito à meia entrada continua sendo desrespeitado no Amazonas

Procon-AM deve firmar um Termo de Ajuste de Conduta com as empresas dos setores artísticos e esportivos 06/11/2015 às 18:05
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Os representantes dos estabelecimentos se mostraram receptivos às observações feitas pela secretária do Procon-AM e pelo chefe de fiscalização do órgão, Audryn Hiran
Silane Souza Manaus (AM)

A meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos é assegurada pela Lei Federal n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. Mas, em Manaus, esse direito está sendo desrespeitado pela maioria das casas de shows e promotoras de eventos.

A constatação foi feita pela Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), que recebeu em torno de 250 denúncias só nas últimas duas semanas. Conforme a secretária executiva do órgão, Rosely Fernandes, as reclamações, a maioria relacionada à falta de informações consistentes sobre valores dos ingressos e direito à meia-entrada, foram registradas por telefone, e-mail e até pessoalmente.

Para Rosely, embora a quantidade de denúncias possa parecer um número pequeno dentro do universo da indústria do entretenimento, elas servem como um termômetro da prestação de serviços de cada fornecedor. “Parece pouco frente ao grande número de usuários que utilizam esses serviços, mas para nós chama a atenção e nos dá um alerta”, afirmou.

Real x ideal

O presidente da União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (Uesa), Mário Lúcio da Silva, relatou que essa situação continua sendo tema de diversas reclamações. Conforme ele, a luta é a mesma: assegurar que o direito ao benefício da meia-entrada seja garantido pelas empresas de Manaus. “O que precisamos é de disposição para o cumprimento e garantia de fiscalização pelo poder público”, disse.

Silva, que também é presidente da União dos Estudantes do Amazonas (UEA), enfatizou que, a partir de 1º de dezembro, entrará em vigor o decreto com as regras para a emissão de meia-entrada no País. O texto, que regulamenta a lei aprovada em dezembro de 2013, prevê a reserva para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e deficientes de, pelo menos, 40% dos ingressos de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.

“As empresas dizem que cumprem, mas cumprem da maneira delas. Comercializa os ingressos sem nenhum critério, geralmente, eles são vendidos como meia-entrada, mas é preço único, ou seja, todos compram pelo mesmo valor. É importante que haja ações concretas no sentido de fazer com que esse direito seja garantido na prática”, evidenciou.

Encontro para definir termos do TAC

Ontem (6), o Procon-AM se reuniu com representantes de casas noturnas e de empresas promotoras de eventos para discutir a legislação vigente referente ao direito de meia-entrada franqueado a estudantes, idosos e pessoas com deficiência.

O encontro foi motivado por denúncias feitas ao Ministério Público Estadual (MPE-AM), a respeito do descumprimento das leis pertinentes.

Na ocasião, todos os participantes receberam cópias das leis que tratam do direito a meia-entrada em eventos.  Eles também se comprometeram a discutir com os demais empresários do segmento sugestões para serem apresentadas até o fim de novembro ao Procon-AM, com o objetivo de se chegar a um ponto de equilíbrio, que beneficie tanto empresários quanto consumidores.

Um novo encontro deve ocorrer para alinhar os pontos que irão compor o Termo de Ajustamento de Conduta. Ainda não há data definida, mas o Procon-AM enfatizou a importância dos estabelecimentos disponibilizarem de forma clara e objetiva, em local visível, todas as informações pertinentes à comercialização de ingressos.

Legislação

A Lei nº 10.741 determina que  idosos têm direito a descontos de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, e acesso preferencial. A Lei Estadual nº 3.076 concede aos estudantes meia-entrada em cinemas, teatros, eventos culturais, desportivos, artísticos, educacionais e de lazer.

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