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Direitos: Proposta visa zerar FGTS das domésticas que forem demitidas sem justa causa

Bancada do PSDB está propondo essa e outras medidas ao Congresso, em função da regulamentação da PEC das empregadas domésticas 05/04/2013 às 07:44
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Carlos Sampaio foi o portador do projeto apresentado pela bancada tucana
acritica.com ---

Em mais uma tentativa de regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das empregadas domésticas no Congresso, o PSDB apresentou nesta quinta-feira (04) projeto que zera a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para patrões que demitirem as domésticas sem justa causa.

A informação foi publicado no jornal “Folha de São Paulo”, advertindo que o projeto também reduz de 8% para 4% o percentual do recolhimento do FGTS das domésticas incidente sobre o valor nominal do salário registrado na carteira de trabalho, além de revogar a lei que considera opcional o pagamento do FGTS pelos patrões.

Além disso, a proposta reduz para 8% a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga às domésticas – na divisão de 5% recolhido pelos patrões e 3% recolhidos para as empregadas. Na legislação em vigor, o percentual total é de 20% – dos quais 12% são recolhidos pelos patrões.

“A ideia é simplificar, reduzir a cobrança de encargos. A PEC veio para garantir direitos, não para promover demissões em massa”, disse o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que apresentou o projeto em nome da bancada do PSDB.

O PSDB defende no texto a extinção da multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa por considerar que as famílias brasileiras não são empresas, por isso não podem receber encargos considerados "altíssimos" pelos tucanos.

Microempreendedor

A proposta do senador governista é reduzir a multa de 40% do FGTS para 5% e que o percentual da alíquota do INSS caia de 12% para menos de 8% --ou que seja criada uma tabela específica com os valores, em reais, de quanto cada família deve recolher para a Previdência.

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