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Cotidiano
PADRONIZAÇÃO

Distribuidoras também serão cobradas por venda de água em vasilhame irregular

Elas serão responsabilizadas para fazer o controle nos garrafões vendidos à população, sendo envolvidas também no processo judicial 24/03/2017 às 05:00 - Atualizado em 24/03/2017 às 15:23
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Inspeção-surpresa do MPF constatou irregularidades junto a empresa de água mineral que comercializa seu garrafão com padronização de outra (Foto: Divulgação/MPF)
Paulo André Nunes Manaus (AM)

As distribuidoras de água mineral de Manaus e da região metropolitana serão responsabilizadas para fazer o controle nos garrafões vendidos à população, sendo envolvidas também no processo que já conta com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A informação é do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) .

O TAC em questão foi assinado em setembro de 2016 por cinco empresas e pelo sindicato patronal do setor, para regularizar o sistema de embalagem retornável de uso exclusivo de garrafões de água mineral de dez e 20 litros, e pelos termos do acordo os vasilhames com a logomarca moldada em resina só podem ser envasados pela empresa responsável pela identificação visual do garrafão.

A necessidade das distribuidoras serem envolvidas nessa problemática é que por vezes elas recebem garrafões diferentes das padronizadas, gerando prejuízo para a indústria que vai perder garrafões.

“As distribuidoras serão envolvidas, informou a procuradora da República Luisa Sangoi, para responsabilizá-las por fazer esse controle na ponta (do comércio de venda dos vasilhames)”, informou a assessoria de comunicação do Ministério Público Federal do Amazonas, destacando, também, que ainda não está definido quais os tipos de obrigações a que elas serão responsabilizadas.

Na última quarta-feira (22) o MPF-AM, visando fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fez uma inspeção surpresa em três empresas de água mineral em Manaus e na Região Metropolitana e flagrou irregularidades em uma delas: a Minalar Água Mineral da Amazônia. Foram visitadas as empresas Santa Cláudia e Minalar, em Manaus, e Nossa Água, na abrangência do Município de Iranduba, Região Metropolitana de Manaus.

A vistoria flagrou diversos garrafões com a marca de outras indústrias já envasados e prontos para revenda, com o rótulo da Minalar, em descumprimento ao acordo assinado pela própria empresa com o Ministério Público Federal.

O MPF irá tomar as providências cabíveis em virtude do descumprimento do termo de ajustamento de conduta pela Minalar. O termo prevê aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por garrafão encontrado no mercado comprovadamente utilizado de forma indevida no envasamento de água. Pelo menos cinco garrafões foram identificados de forma irregular, o que já perfaz, nessa situação, R$ 50 mil em multas para a referida empresa.

O Ministério Público Federal informou, via assessoria, que vai pedir à Justiça, até a próxima semana, para que seja executado o TAC e o empresa ser multada a partir dessa aplicação.

"Se uma empresa envasa água contaminada no garrafão de outra indústria, com a retirada do rótulo fica impossível responsabilizar os devidos culpados pelos danos à saúde do consumidor", explicou a procuradora da República Luisa Sangoi, que conduziu a fiscalização, destacando que a medida visa proteger a saúde do consumidor e também o meio ambiente.

A destinação dos garrafões com validade expirada é outra preocupação. "Sem a garantia da procedência, não há como os órgãos de fiscalização saberem quem foi o responsável por eventual destinação inadequada de garrafões vencidos", completou.

Como denunciar

O órgão convoca os consumidores a denunciarem situações de irregularidades verificadas no dia a dia, durante as aquisições de água mineral nas residências e empresas.

Para informar o MPF, basta enviar a denúncia pelo site cidadao.mpf.mp.br, se possível com fotos, ou comparecer pessoalmente à Sala de Atendimento ao Cidadão, na avenida Ephigênio Sales, 1570, Aleixo, de 8h às 15h, de segunda a sexta-feira.

A verificação é simples: a marca exibida no próprio garrafão precisa ser a mesma do rótulo. Caso sejam diferentes, há irregularidade que pode ser comunicada ao MPF, inclusive pelo aplicativo "SAC MPF", disponível gratuitamente para smartphones na Apple Store e Google Play.

Fiscalizações continuam

Novas vistorias-surpresa deverão ser realizadas como parte da fiscalização do cumprimento do acordo.

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