Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
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Documentos do TCE-AM podem ser resguardados por 100 anos

TCE esclarece que resolução sob sigilo de documentos trata apenas de regras para seu sistema interno de segurança



1.jpg O presidente do TCE, Josué Filho, afirma que qualquer órgão do serviço público resguarda suas informações
21/07/2015 às 09:33

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) publicou uma resolução, no último dia 17, no Diário Oficial Eletrônico (DOE), em consonância com o Tribunal de Contas da União (TCU), que institui a Política da Segurança da Informação (PSI). Entretanto, alguns itens apresentam pequenas alterações na comparação dos dois documentos: um trata da autoridade para definir a classificação de confidencialidade; o outro estipula prazo para diferentes tipos de sigilo, separados em reservado, secreto, ultrassecreto, legal e pessoal.

Enquanto o texto do órgão nacional diz que somente o grau “ultrassecreto” é de competência do “colegiado do TCU, do Presidente, dos Relatores ou Membros do Ministério Público junto ao TCU”, o do Amazonas também inclui o “secreto” à responsabilidade dos sete conselheiros que compõem o Pleno Estadual. Já a frase “prazos máximos de restrição de acesso à informação” foi modificada para “prazos de classificação de documentos e informações”. Sem o uso da palavra “máximo”.



E são exatamente esses tempos determinados que chamam a atenção. Conforme o grau de segredo, alguns documentos podem ser protegidos por até 5 anos, enquanto outros podem ser blindados por um século no sistema do Tribunal. De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, porém, a resolução trata apenas das “regras de segurança do sistema de segurança” e que “os softwares utilizados na rede de dados do Tribunal, não têm nada a ver com o julgamento de processos, que segue o regime interno da Casa”.

“O Tribunal tem o resguardo natural de todas as suas informações contidas no sistema de informática. Não é diferente de qualquer órgão do serviço público brasileiro. Tanto, que nem tem resguardo dessas informações — a não ser de caráter que a lei proíba, que faz publicar suas normas para conhecimento público, conforme decisões dessa corte, assinada pelos membros. No resguardo até da vida daqueles que estão a prestar contas à sociedade. Ou seja, que não vaze antes de julgado”, disse o presidente do TCE, Josué Filho.

De acordo com o diretor de tecnologia da informação e coordenador do comitê gestor de segurança da informação do TCE, Eduardo Nunan, por padrão, toda informação é pública. Mas algumas podem ser consideradas excepcionais, pois seguem o direito constitucional do cidadão de ter “honra e dignidade” resguardados. “Ela será classificada por exceção, se houver algum motivo que justifique a classificação”, explicou.

Implatação gradativa

A resolução de Política de Segurança da Informação (PIS) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) existe desde 2011 e, segundo a assessoria, está sendo implantada gradativamente.

Por seguir a linha do Tribunal de Contas da União (TCU), o órgão precisa fazer atualizações da normativa a cada dois anos, e os assuntos devem ser qualificados em cinco graus de confidencialidade: reservado, secreto, ultrassecreto, legal e pessoal. No sistema do TCE, eles podem ser resguardados de 5 a 100 anos.

Pautadas no TCU

Segundo o diretor de tecnologia da informação e coordenador do comitê gestor de segurança da informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Eduardo Nunan, a decisão dos níveis elementares cabe ao colegiado ou ao proprietário da informação. “Vai depender do valor dessa informação. Todo processo, enquanto não julgado, não é público. Ele só será classificado como público ao ser julgado. A política de segurança assegurar isso”, disse.

Ele explicou que o comitê não cria legislação. Toda a política de segurança do órgão estadual é pautada no Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê a classificação reservada aos diferentes tipos de sigilo. “Entendemos que pode haver, no futuro, alguma informação que possa estar classificada nesses termos e o Tribunal Pleno que vai decidir isso. É mais uma expectativa de que possa ocorrer algum caso desses”, concluiu.


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