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Cotidiano
Diz Procon-AM

Cobrar diferentes preços para cada forma de pagamento é infração, diz Procon-AM

Dinheiro, cheque ou cartão? Descubra o que a lei diz sobre a prática cometida por alguns estabelecimentos 11/12/2016 às 05:00
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Especialista explica os seus direitos quando for realizar uma compra (Foto: Divulgação)
Rebeca Mota Manaus (AM)

Um ato que se tornou comum em alguns estabelecimentos é cobrar diferentes preços nas formas de pagamentos: dinheiro, cheque e cartão. Descubra o que a lei diz sobre essa situação. A cobrança diferenciada é prática a infrativa à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Para a Secretária Executiva do Procon-AM, Dra. Rosely Fernandes, a cobrança de preços diferenciados nas compras à vista, seja no cartão cartão de crédito/débito, dinheiro ou cheque é uma prática ainda utilizada por algumas empresas. Mas nessa modalidade de pagamento prevalece sempre o preço à vista nas compras efetuadas independente de qual for a forma utilizada.

“A portaria dispõe que não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro,  enquanto no CDC fere o artigo 39 , inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito. A limitação de valores para compras tanto no cartão de débito ou crédito é outra prática que deve ser denunciada pelos consumidores”, ressalta Dra. Rosely.

Ela explica ainda que o código, ainda no artigo 39, estabelece como prática abusiva, ‘condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantivativos’. “Nos dois casos, o fornecedor está sujeito a penalidades previstas no CDC, com emissão de infração e multa”, destaca.

Algumas pessoas são vítimas desta enganação como a administradora, Alessandra Prates, que conta quando foi comprar um guarda-roupa teve este impacto na diferença. “Nessas lojas de móveis como City Lar e Novo Mundo, oferecem essa diferença de pagamento. Comprei um guarda roupa no cartão que saiu por 1,2 mil reais e se comprassem em dinheiro ia custar um mil reais”, relata Prates.

Já a funcionária pública, Juliana Brito, relata que sempre acontece com ela problemas deste tipo, no último final de semana foi realizar compras e se deparou com essa diferença de cobrança na loja Laguna Beach. “Eu pedi uma peça de roupa de roupa que no dinheiro ia sair por R$ 20 e no cartão ficou por R$ 25. Eles ainda tentaram fazer promoções em espécie de dinheiro e se fosse no débito o valor ia subir. Eu até sei que a lei proíbe essas práticas, mas é complicado exigir, pois as empresas dizem que têm normas próprias”, explica Brito.

Outra funcionária pública que relata os mesmos problemas é a Hortença Sampaio que conta que salões de beleza têm suas respectivas diferenças na cobrança de valores também.

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