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Cotidiano
IDEOLOGIA DE GÊNERO

Ministério Público do Estado do Amazonas contesta ‘Lei da mordaça’

Promotora de Justiça avalia que a lei que impede a discussão sobre questões de gênero nas escolas municipais é inconstitucional 12/03/2017 às 05:00
Show promotora delisa
Promotora Delisa Vieiralves Ferreira afirmou que a lei sobre ideologia de gênero é mais uma forma de tentar amordaçar professores
Janaína Andrade Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 59ª Promotoria Especializada nos Direitos Humanos da Educação, considera que a lei que proíbe na grade curricular das escolas municipais a discussão sobre ideologia de gênero, promulgada nesta semana, é a princípio inconstitucional. O órgão estuda agora a possibilidade de questionar a validade da lei na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

O projeto de lei, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PMDB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 11 de dezembro de 2016, e na terça-feira, 7 de março, foi promulgado.

Para a titular da Promotoria Especializada nos Direitos Humanos da Educação, Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, a lei “é mais uma mordaça que estão colocando nos professores” e afirmou que o MP-AM pode agir de ofício, sem precisar necessariamente ser provocado por terceiros, para questionar a constitucionalidade da lei na Justiça.

“Nas discussões dos planos municipais e estaduais de educação que ocorreram entre 2015 e 2016, a sociedade participou e viu que não era o momento de inserir esse tema (ideologia de gênero), então de pronto não vejo qual é a necessidade de se fazer uma lei. Agora o que eu considero é que uma lei municipal que impeça a discussão da ideologia fere os direitos constitucionais, pois vivemos em um país democrático e nós não podemos simplesmente impedir que certas circunstâncias novas sejam debatidas nas escolas”, disse Delisa Olívia Vieiralves. 

Segundo a promotora, por ser “ideologia” é que pode e deve ser discutido nas escolas, por não ser crime, caso contrário, a discussão sobre o marxismo, do filósofo, sociólogo, jornalista e revolucionário socialista Karl Marx, também seria proibido. “Justamente por ser ideologia, não é um crime para se proibir. Isso daí é mais uma mordaça que estão querendo colocar novamente nos professores. Acho que o fato de você fazer uma lei impedindo que se discuta um assunto que o País, o mundo já discute. A princípio eu acredito que seja inconstitucional”, observou a representante do MP-AM.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam), Marcos Libório, e o presidente da Associação dos Professores de Manaus (Assprom), Lambert Neto, declararam que nesta segunda-feira irão apresentar representações ao MP-AM questionando a legalidade da lei promulgada pela CMM.

O que diz a lei
Em seu artigo 1 º, a lei diz que está proibida a inserção, na grade curricular das escolas do município de Manaus, a orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero. O artigo 2.º  detalha o que é considerado ideologia de gênero: a ideologia segundo a qual os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais.

Blog Yuri Dantas - Advogado e professor


“A educação fundamental, que fica ao cargo da municipalidade, é um serviço, e sendo serviço, sua organização compete ao Poder Executivo. Assim, pode ser de duvidosa constitucionalidade um projeto de lei que impeça, de saída, o Poder Executivo de organizar um serviço municipal. Inconstitucionalidade formal tem a ver, neste caso, com o problema da iniciativa. Sobre a inconstitucionalidade material, também há razões para defendê-la. O que me parece bem óbvio é que não se pode proibir algo apenas porque esse algo não é completamente compreendido. Essa coisa de que não existem estudos pra comprovar que a discussão influenciaria os jovens a tomar este ou aquele caminho, daí a proibição é algo sem qualquer base”.

Personagem

Marcel Alexandre - Vereador pelo PMDB e autor do projeto de lei


“Se criou muita polêmica em cima do projeto de lei (que proíbe na grade curricular das escolas municipais a discussão sobre ideologia de gênero), porque não existe isso de você “ideologizar sexualmente” uma criança em ensino fundamental. Imagina você mandar um filho para a escola e no final do ano receber outro, por causa de ideologia de gênero ou politização. Vamos ensinar português, matemática, história, geografia. Quem gostaria de ter um filho que fosse ideologizado por pessoas que dizem para ele que menino não é menino e menina não é menina e dizer o que dar na cabeça? Em caso de descumprimento da lei, no caso de professores, o estatuto do servidor prevê. Então cabe aos diretores de escolas lidar com o comportamento do servidor de acordo com seu estatuto.”, disse o vereador".

Análise

Flávia Melo - Antropóloga 

Essa expressão "ideologia de gênero" - e o modo como tem sido difundida no legislativo brasileiro - expressa uma compreensão deturpada e estigmatizante dos Estudos de Gênero e Sexualidade que tem se disseminado no Brasil de modo muito abrangente e preocupante. Na maioria das vezes os argumentos favoráveis a leis como essa se fundamentam em afirmações sem fundamento científico que são disseminadas de modo irresponsável nas redes sociais e também fora delas. Há muitos equívocos, por exemplo, sobre o direito ao uso do nome social e sobre o respeito às identidades de gênero e orientação sexual. Esses equívocos expressam uma série de preconceitos e fundamentalismos que tem justificado a aprovação de projetos de lei - como este agora promulgado na CMM. Fundamentalmente, projetos como esse impõem a toda a sociedade uma moralidade que fere o Estado Laico e os princípios mais caros à Constituição Federal do Brasil e à Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Eu repito a pergunta - ainda não respondida -  que temos feito (nós pesquisadores que estudamos e atuamos em defesa dos direitos humanos): Como essa lei pretende proteger as crianças? Como essa lei permitirá uma educação livre que forme pessoas aptas a construir uma sociedade de tolerância? Como essa lei permitirá que educadores reconheçam os direitos de todas as pessoas, tão diversas, que compõem o universo de uma sala de aula? Essa é uma grande perda e um inestimável retrocesso.

 

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