Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021
Impacto fiscal

Dos oito deputados do Amazonas, sete votam a favor de PL que altera ICMS 

O objetivo é de que o tributo incida sobre a média da variação dos produtos nos últimos dois anos. Hoje, é considerado o valor dos últimos 15 dias. A proposta agora será analisada pelo Senado, e é criticada



1012786-capa_camara_1060_0A4D4661-26B0-4C46-AD86-F90FD4CDCF10.jpg Foto: Agência Câmara
15/10/2021 às 18:23

Dos oitos deputados federais do Amazonas na Câmara dos deputados, 7 votaram para aprovar a alteração da base de cálculo do do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre combustíveis, gerando queda de arrecadação nos cofres dos governos estaduais que dependem do imposto para bancar serviços públicos. 

Apenas o voto do deputado federal Átila Lins (Progressistas), que vota com o governo na maioria das matérias sensíveis ao Planalto, não foi computado. A mudança foi aprovada na noite desta quarta-feira por 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções.



O objetivo é de que o tributo incida sobre a média da variação dos produtos nos últimos dois anos. Hoje, é considerado o valor dos últimos 15 dias. A proposta agora será analisada pelo Senado. 

No início da sessão, o relator deputado Dr. Jaziel (PL-CE) sugeriu que a aprovação de substitutivo em que a cobrança do ICMS pudesse ter um valor fixo para combustíveis. Para ele, a redução ficaria em média 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

Para o secretário de estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz), Alex Del Giglio disse que o Amazonas vai registrar perdas de R$ 350 milhões na arrecadação. Segundo ele, citando estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o prejuízo total dos estados será de R$ 24 bilhões.

Na avaliação do secretário, a retirada desses recursos impactará as políticas públicas das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança. Pior, segundo ele, a alteração na cobrança do ICMS não reduzirá o preço dos combustíveis. 

“Na minha opinião a proposta parte de uma avaliação equivocada, pois considera que o ICMS é o responsável pelas recentes elevações nos preços dos combustíveis. Se aprovada, ocasionará grave crise fiscal aos Estados, com pouco ou nenhum reflexo na redução dos preços dos combustíveis, com base na teoria microeconômica. Também, ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não foi acompanhado da devida renúncia fiscal dele decorrente e das medidas compensatórias”. 

O texto obriga, além disso, estados e Distrito Federal a fixar as alíquotas anualmente, fazendo-as vigorar por 12 meses a partir da publicação. O presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários.

O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.


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