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ECA completa 23 anos e polícia trabalha na proteção de crianças e adolescentes no AM

No estatuto há garantias e direitos que os protegem integralmente. Tantos as instituições públicas como os pais passam a ter responsabilidades com o Estatuto 13/07/2013 às 12:18
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A legislação vem recebendo atualizações no decorrer do tempo, como a inclusão de itens sobre crimes na Internet
acritica.com Manaus, AM

Um marco para a proteção da infância e da adolescência no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 23 anos de criação neste sábado (13). O documento é uma legislação específica criada em 1990, que aponta normas de ação para garantir a proteção e os direitos desse público e a população tem duas delegacias disponíveis que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente determinada no Estatuto.

A Delegacia Especializada em Proteção a Criança e ao Adolescente (Depca) registra ocorrência de maus tratos e violência física e sexual e a Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI) é responsável por receber ocorrências de infrações cometidas por adolescentes.

“O ECA é um instrumento que viabiliza o direito da criança e do adolescente. Ele determina a necessidade de se dar assistência, acompanhamento e a orientação a esse ser em desenvolvimento”, disse a delegada Júlia Seixas, titular da DEAAI.


Segundo ela, eventuais desvios de conduta e práticas de atos infracionais são apurados pela especializada e encaminhados à Justiça, que tem a responsabilidade de fazer o acompanhamento do infrator. “Fazemos o registro da ocorrência e levamos o inquérito ao Poder Judiciário, que determina a acompanhamento e o trabalho de ressocialização ao jovem infrator e aos familiares dele. Isso tudo está determinado no ECA”, argumentou.

De acordo com a delegada, existe um trabalho multidisciplinar feito na rede de proteção à criança e ao adolescente no Estado, com órgãos como delegacias, Conselhos Tutelares, Juizado da Infância e Juventude, Justiça e o Ministério Público, além de secretarias de Saúde, Educação e de Assistência Social. “O contingente populacional tem aumentado em Manaus e os ilícitos praticados por jovens e contra eles também. Essa equipe multidisciplinar da rede de proteção precisa se adequar a essa nova realidade”, enfatizou Júlia Seixas.

Outra delegada responsável que trabalha com situações de crime que envolva menores de idade, Linda Gláucia de Moraes da Depca, concorda sobre a necessidade em se adequar à rede de proteção. “É preciso fortalecer essa rede para que possamos desenvolver nosso trabalho a contento, minimizando os crimes praticados contra as crianças e adolescentes e as dores físicas e psicológicas sofridas pelas vítimas”, explicou.

De acordo com a delegada, a delegacia recebe denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes, como estupros, exploração sexual e abandono de incapaz. Para ela, o ECA representa um avanço. “No estatuto há garantias e direitos que os protegem integralmente. Tantos as instituições públicas como os pais passam a ter responsabilidades com o Estatuto”, frisou.

Ainda segundo ela, a legislação vem recebendo atualizações no decorrer do tempo, como a inclusão de itens sobre crimes na Internet. “Conforme os crimes são praticados, o ECA é reformulado. Um exemplo são as práticas ilegais enquadradas como crimes feitos nas novas tecnologias. Por exemplo, uma pessoa que for encontrada com um celular que tiver fotos e vídeos de crianças e adolescentes sendo aliciadas, pode responder criminalmente por isso”, informou Linda Gláucia.

Os órgãos da rede de proteção determinados no ECA estão disponíveis a quem for denunciar crimes cometidos contra crianças e adolescentes. “Aqui na DEPCA temos o número 3656-8575 para o recebimento de denúncia, mas o cidadão pode também denunciar nos Conselhos Tutelares, nas escolas públicas e também no Disque 100, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos”, disse Linda Gláucia.

*Com informações da assessoria de imprensa da Polícia Civil do Amazonas

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