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Efeito cascata: Decisão do Tribunal de Justiça quanto à reajuste de servidores preocupa

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) determinou que o reajuste dado aos servidores da Assembleia Legislativa  seja estendido à gratificação dos procuradores da Casa 17/02/2016 às 10:11
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Relator do processo, desembargador Sabino Marques, se manifestou a favor da concessão do pedido dos procuradores
Aristide Furtado Manaus (AM)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) tomou uma decisão ontem que pode ter efeito econômico em cascata nas três esferas do poder estadual. Por maioria de votos, a corte determinou que  o reajuste de 7,68% concedido em 2015  sobre os vencimentos dos  servidores da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) contemple também a gratificação paga aos procuradores da Casa Legislativa.

A decisão foi proferida no julgamento de um mandado de segurança apresentado pelos procuradores da ALE-AM Sarah Oliveira Cervantes, Robert Wagner de Oliveira,  Natanael Rodrigues Júnior e  Alcebíades Cavalcante de Oliveira. O relator do processo,  desembargador Sabino da Silva Marques, à luz do parecer emitido pelo Ministério Público Estadual (MP-AM),  votou pelo atendimento do pleito dos membros da Procuradoria.

Os autores do processo relataram que os seus salários são compostos por duas parcelas fixas denominadas vencimento e gratificação do procuratório do legislativo. Em março do ano passado, a direção da ALE-AM, por meio da Lei 256/2015  reajustou a remuneração  dos servidores efetivos, ativos e aposentados  em 7,68%. No entanto, “diferentemente do procedimento adotado nos anos anteriores para aplicação das leis que garantiram a revisão geral anual da remuneração devida aos servidores públicos”, a Casa Legislativa aplicou o reajuste apenas sobre o vencimento deixando de fora a gratificação.

Tabela incluída nos autos do processo mostra que cada procurador recebe vencimento que varia entre R$ 2,3 mil e R$ 2,6 mil, que foram reajustados para R$ 2,5 mil e R$ 2,8 mil em abril de 2015. Recebem ainda gratificação entre R$ 14 mil e R$ 15,5 mil, as quais permanecem com o mesmo valor. É sobre essa parcela que incide a setença emitida pelo tribunal. “Como se vê, o inciso X do art. 37 da CF/88 se refere à obrigação da Administração Pública de promover a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, o que deixa clara a intenção da norma de que seja reajustado o efetivo poder de compra da retribuição pecuniária devida ao servidor. No caso dos impetrantes, essa retribuição é composta pelas parcelas denominadas vencimento e GPL”, diz um trecho do mandado de segurança.

Os procuradores argumentaram que a lei que amparou o reajuste salarial dos funcionários da ALE-AM não pode se sobrepor a um preceito constitucional. Parecer emitido pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Pedro Bezerra Filho defendeu que seja incluído na base de cálculo do aumento concedido pela  Lei   256/2015 a gratificação de procuratório legislativo, “dado seu caráter geral e permanente”.

A Procuradoria Geral do Estado, que representa a ALE-AM, no processo, contestou o pedido, em síntese, com o argumento de que a gratificação dos procuradores não se confunde com o vencimento básico, sendo vantagem  que compõe a remuneração. “No caso, a Lei Promulgada n. 256/2015 foi expressa em somente reajustar o vencimento dos servidores, não estendendo, portanto, a revisão às demais parcelas componentes dos vencimentos, como sói ser o caso da gratificação do procuratório legislativo”, diz um trecho da contestação.

Voto divergente

O mandado de segurança deu entrada no TJ-AM no dia 8 de julho do ano passado contra suposto ato ilegal cometido pela Mesa Diretora da ALE-AM. Ontem, votaram contra o pedido dos procuradores os desembargadores Ari Moutinho e Mauro Bessa.

Blog: Clóvis Smith, Procurador-geral do Estado do Amazonas

“A gente ainda  vai analisar o teor da decisão.  O nosso procurador estava na sessão de julgamento acompanhando, o doutor Leonardo Blash, e me deu a notícia no final da manhã. De uma certa maneira nos causa um pouco de surpresa e  um pouco de preocupação em razão do efeito multiplicador que isso pode gerar em relação ao funcionalismo público de maneira geral. Então, a gente quer antes ter acesso a todos os votos que foram proferidos e a gente vai avaliar que estratégia vai adotar, consultando sempre a direção da Assembléia Legislativa. Mas em linha de princípio como todas as hipóteses dessa natureza a atuação da PGE será no sentido de interpor recurso”.


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