Domingo, 19 de Maio de 2019
Notícias

Em pauta na Assembleia Legislativa, PEC define situação de 17 mil servidores no AM

Se aprovada pelos deputados, a ‘PEC dos Servidores’ dará segurança jurídica e garantirá direitos de quem começou a trabalhar no Governo do Estado entre 1984 e 1988 em regime suplementar. Caso o STF decida que eles não têm direito a permanecer no cargo, os 17 mil servidores perderão o emprego



1.gif
A Proposta de Emenda Constitucional nº 7/2015 (“PEC dos Servidores”) é de autoria do deputado Sinésio Campos
08/07/2015 às 11:48

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que evita a perda dos direitos trabalhistas de 17 mil servidores públicos do Amazonas está prevista para ser votada nesta quarta-feira (8), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), a “PEC dos Servidores” (nº 7/2015) dá segurança jurídica a quem começou a trabalhar no governo estadual amazonense entre 1984 e 1988, em regime suplementar, e está na ativa.

“A aprovação desta PEC vai dar a garantia jurídica, e qualquer ação contra o Estado, pelo Supremo [Tribunal Federal], perde o objeto. Assim, todos recebem o que têm direito, sem precisar recorrer à Justiça”, disse o parlamentar. “Sem a aprovação, serão 17 mil servidores que seriam demitidos e cada um entraria com ações por indenização”, completou, ao lembrar que o caso está à espera de uma decisão judicial.

Caso a Justiça opte pela demissão em massa, além da vaga de trabalho, o servidor ainda ficará sem direitos trabalhistas, como a aposentadoria. Desse total de funcionários públicos, mais da metade são oriundos das secretarias de Educação (Seduc) e Saúde (Susam) — sem contar os lotados em outros órgãos estaduais, como a própria Casa Legislativa. Se aprovada, a PEC permitirá a continuidade do emprego.

“Não há nenhuma lei, oriunda do Executivo Estadual, que possa resguardar a contratação, com a manutenção até a aposentadoria. O que nos preocupa é que 17 mil servidores, em todos os poderes, há 25 anos trabalhando, não tiveram a contribuição recolhida pelo INSS, mas pela a Amazonprev [Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas]. Eles permanecem com o status de funcionário suplementar como estão hoje”, enfatizou Sinésio.

A “PEC dos Servidores” acrescenta o artigo 290 e um parágrafo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amazonas. Por ser uma emenda a uma lei de efeito concreto, ela não depende de regulamento nem de sanção do governador José Melo (Pros). Entretanto, o deputado Serafim Corrêa (PSB), acredita que mudar de lei para emenda não fará diferença alguma, pois é inconstitucional.

“Lá atrás foi dada estabilidade por meio de uma lei; o STF disse que esta lei é inconstitucional. O deputado Sinésio, com a melhor da boa vontade, está propondo que, ao invés de ser uma lei seja uma emenda à Constituição. Isso não altera. É inconstitucional do mesmo jeito. Eu assino para tramitar, mas a minha posição é contra. Não podemos gerar nessas pessoas, a expectativa de que estamos resolvendo a questão, mas criando uma ilusão”, afirmou.

Impasse se arrasta há anos

Os 17 mil trabalhadores nesta situação podem perder o emprego, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida que eles não têm direito a permanecer no cargo. Em 2014, foi negado o recurso da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e da ALE-AM, na tentativa de mudar a decisão que anulou a lei que os efetivou, sem concurso, em 2000 — durante a gestão do, então, governador Amazonino Mendes (PDT).

Caso a PEC não seja aprovada pelos deputados, os servidores poderão entrar na Justiça para receber indenização. “Acredito que o Executivo não vai querer gastar alguns milhões de reais para indenizar mais de 17 mil pessoas”, afirmou a advogada e presidente da Associação dos Funcionários Suplementares da ALE-AM, Socorro Lopes.

Segundo ela, além de pagamento da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Estado ainda seria “obrigado a devolver, com juros e correção monetária, tudo o que esses trabalhadores suplementares pagaram de contribuição à Amazonprev em mais de duas décadas de contribuição”.



Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.