Domingo, 19 de Maio de 2019
CRIME

Em seis anos, Amazonas registra 200 denúncias de trabalho análogo à escravidão

Em 2016, Procuradoria Regional do Trabalho registrou 19 denúncias em todo o Estado. Órgão aponta grande extensão territorial do Amazonas como um dos maiores gargalos para identificar os crimes



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Segundo o MPT, 19 denúncias de trabalho análogo à escravidão foram registradas em 2016 (Foto: Divulgação)
25/01/2017 às 16:27

Em seis anos, o Amazonas registrou 200 denúncias de trabalho análogo à escravidão em todo o estado. A informação é do Ministério Público do Trabalho (MPT), que somente em 2016 registrou 19 registros. Segundo o órgão, o número é referente tanto para casos onde é constatado o crime quanto para o tráfico de trabalhadores e trabalho indígena.

Desde 2010, o ano com maior número de casos foi registrado em 2011, quando a Procuradoria Regional do Trabalho 11ª Região (MPT/PRT-11ª Região) recebeu 43 denúncias. Na ocasião, 26 casos foram confirmados e geraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para cada situação. O órgão disse ainda que, em seis anos, 23 ações foram ajuizadas para coibir a prática criminosa, no entanto, o órgão informa que não contabiliza a quantidade de pessoas libertadas nessas condições.

A reportagem solicitou do Ministério do Trabalho por meio da Lei de Acesso à Informação dados relacionados às pessoas libertadas de situações de escravidão e aguarda um retorno sobre os números.

Denúncias

Em 2016, apenas uma denúncia gerou o TAC e uma ação foi ajuizada. No TAC, conforme explica a procuradora-chefe do MPT/PRT, Fabíola Bessa, é determinado que o suposto empregador adeque o ambiente de trabalho, sendo em alguns casos feito o pagamento das verbas devidas, pagamentos de indenização pelas ofensas sofridas pelo trabalhador e as mudanças no local como melhores condições de moradia, alimentação, entre outros. Caso não haja uma mudança de forma voluntária por parte do empregador, é aberta uma Ação Civil Pública.

Ainda segundo ela, atualmente as denúncias de trabalho análogo à escravidão são feitas pelo site no Ministério Público do Trabalho, onde é garantido o caráter sigiloso, e na sede do próprio órgão, localizado na avenida Mário Ypiranga, bairro Flores, na Zona Centro-Sul. Além disso, os casos são descobertos por meio de Forças Tarefa que reúnem o MPT, a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal em fiscalizações.

De acordo com Fabíola, a extensão territorial do Estado dificulta a identificação dos locais onde o crime acontece. “Hoje a maior dificuldade é porque essas questões ocorrem em área rural, em carvoarias, em cana-de-açúcar, pedreiras, fábricas de castanha. Nosso estado é muito grande e dificulta até a chegada da denúncia ao órgão. Por isso que, quando ocorre a fiscalização, geralmente é por meio dos grupos móveis, que têm todo o aparato necessário. Eles ficam na mata para poder verificar a denúncia e apurar os casos”, disse ela.

A procuradora explica ainda que o Código Penal prevê pena de dois a oito anos pelo crime, possibilitando ainda aumento de 50% na pena caso o crime seja praticado contra criança ou adolescente ou se for motivada por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

“O trabalho análogo está definido no artigo 149 do Código Penal, que define trabalho análogo à escravidão como um trabalho forçado, degradante e em condições precárias. Nele acontece a restrição da própria liberdade, os documentos dessas pessoas são retidos, elas chegam a trabalhar 16h por dia e recebem algo que não condiz com a conjuntura econômica. Também há relatos de que essas pessoas não podem se locomover, não conseguem se desvincular de dívidas criadas pelos empregadores. Essas situações são sinônimos da escravidão moderna”, explicou a procuradora.

Alteração de conceito é retrocesso, diz MPF

O Ministério Público Federal divulgou nota técnica nesta quarta-feira (25) alertando para os riscos do projeto de lei do Senado nº 432/2013, que prevê a expropriação dos imóveis onde for verificada a exploração de trabalho escravo, além do confisco de qualquer bem de valor econômico produzido por meio da exploração dessa força de trabalho.

Um dos principais retrocessos apontados pelo MPF é a tentativa de exclusão das modalidades “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” do conceito de trabalho escravo, previsto no Código Penal (artigo 149). Assim, para caracterizar a infração penal, restariam apenas outras duas hipóteses: trabalho forçado e servidão por dívidas, que são relacionadas apenas à privação de liberdade física do trabalho.

Outro prejuízo previsto na proposta legislativa é que a expropriação deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Segundo a Câmara Criminal, o dispositivo abre espaço para que o cidadão seja condenado penalmente por trabalho escravo na modalidade trabalho degradante ou jornada exaustiva, mas não esteja sujeito à expropriação.

A nota indica também como ponto problemático da proposta do Senado a previsão de que “o proprietário deve explorar diretamente o trabalho escravo para estar sujeito ao confisco de sua propriedade.” Entretanto, o que se constata na apuração da maioria dos casos de exploração de trabalho escravo, segundo o MPF, é a existência de um terceiro, intermediador do proprietário, que administra o negócio e lida diretamente com os trabalhadores escravizados. O proprietário, por sua vez, tem conhecimento e se beneficia da exploração.

Dessa forma, exigir a exploração direta “equivaleria a ceifar a eficácia repressiva da norma penal. Não haveria expropriação de terras usadas para o trabalho escravo e acabaria qualquer eficácia do art. 243 da Constituição Federal”, conclui a nota técnica.


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