Domingo, 22 de Setembro de 2019
recuperação de royalites

Emenda aprovada na ALE-AM garante aporte de quase R$ 30 milhões para os poderes

A Assembleia Legislativa legislou em causa própria e apresentou uma emenda ao projeto de lei do Governo do Estado que trata da recuperação dos royalties para abocanhar R$ 5,6 milhões, de um total de R$ 150 milhões devidos pela Petrobras ao Estado



IMG0017396969.JPG A posse do novo presidente do TJ-AM, Flávio Pascarelli, foi uma das oportunidades em que chefes de poderes e instituições auxiliares do Legislativo e do Executivo reclamaram dos orçamentos. Foto: Evandro Seixas
07/07/2016 às 20:27

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) legislou em causa própria e apresentou uma emenda ao projeto de lei do Governo do Estado que trata da  recuperação dos royalties, para abocanhar R$ 5,6 milhões de um total de R$ 150 milhões, devidos pela Petrobras ao Executivo estadual.

Nesta quinta-feira (7), os parlamentares aprovaram por unanimidade a emenda, de autoria do deputado Bosco Saraiva (PSDB), que estabelece que do valor que vier a ser transferido pelo Tesouro Nacional aos cofres do governo estadual, referentes aos depósitos judiciais relativos a royalties e participação especial de petróleo e gás natural, 3,75% será da Casa Legislativa.

Além da ALE-AM, os outros poderes e instituições auxiliares do Legislativo e do Executivo também foram beneficiados pela emenda. A maior fatia desse bolo – 7,7% será transferido para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que representa R$ 11,5 milhões. 

Na segunda-feira (4), o desembargador Flávio Pascarelli aproveitou sua cerimônia de posse para fazer um apelo ao governador do Estado, José Melo (Pros), e ao presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD), de que fosse aberto o diálogo para discutir a redivisão do bolo orçamentário, sob a justificativa de que o poder judiciário “não poderia ficar descoberto. A emenda soou como a solução. 

“O Judiciário tem um déficit de, mais ou menos, R$ 3 milhões na folha de pagamento. Déficit que vem se acumulando desde janeiro. Portanto, é uma emenda que vai nos ajudar muito. Esperamos que esse diálogo com o poder judiciário continue, para que possamos produzir em prol da sociedade”, disse Pascarelli.

Com a emenda, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), ficou com 3,3%, que corresponde a R$ 4,9 milhões. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) receberá 3% - R$ 4,5 milhões. E a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ficou com o menor pedaço do bolo orçamentário – 1% (R$ 1,5 milhão).
As porcentagens estabelecidas na emenda reproduzem ao que é praticado hoje na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Com essa divisão, restará ao Executivo Estadual R$ 121,8 milhões.

Projeto de Lei

O projeto de lei que recebeu a emenda autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de ICMS devido pela Petrobras ao Estado, com o valor que vier a ser transferido pelo Tesouro Nacional ao Tesouro Estadual, referente a ação judicial sobre cálculo de royalties e participação especial de petróleo e gás natural.

De acordo com o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), Thomaz Nogueira, há muito tempo o Governo do Estado pleiteava o crédito de royalties devido pela Petrobras, onde foi identificado que o cálculo praticado pela empresa estava incorreto.

“Já tivemos a decisão da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) favorável a gente, mas a Petrobras se submeteu a decisão da Agência de forma parcial, entendendo que a decisão só servia daquele momento para frente, mas a ANP discordou e quer que seja retroativo”, explicou.

Frase - Bosco Saraiva/Deputado Estadual

"E é justo que este recurso, que não estava previsto, seja distribuído para os poderes de forma clara".

Blog - Thomaz Nogueira, titular da Seplancti

“A Lei é só uma garantia de que, se eventualmente a decisão vier a ser contrária ao Estado do Amazonas, a Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) poderia reaver o dinheiro que o Estado pegou agora e descontar do que ela deve em ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Isso é uma das garantias que o Tesouro Nacional quer, então tem a ver com o dinheiro que está depositado na Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Mas hoje ainda não temos condições de saber quando o dinheiro estará disponível e depositado para o Governo do Estado”, disse o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), Thomaz Nogueira.


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