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Cotidiano
SEGURO-DEFESO

Entidades e políticos alegam que seguro-defeso não atinge pescadores

Pela legislação do Ministério do Meio Ambiente e Ibama, o período de defeso das espécies encontradas no Amazonas, Acre, Pará, Rondônia ocorrem entre 15 de novembro e 15 de março 06/04/2016 às 11:18 - Atualizado em 06/04/2016 às 17:02
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Silas Câmara: “O governo federal precisa ser verdadeiro e dizer aos pescadores que não paga porque não tem dinheiro (Divulgação)
Antônio Paulo Brasília (DF)

BRASÍLIA (SUCURSAL) – A presidência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) distribuiu ontem um memorando-circular a todas as gerências regionais informando sobre os critérios de pagamento do seguro-defeso liberado pela decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 14 de março de 2016.

O documento do INSS, no entanto, provocou a revolta dos políticos e entidades pesqueiras do Amazonas porque o benefício, no valor de R$ 880, não vai atingir os cerca 90 mil pescadores do Estado. É que o defeso de quatro das sete regiões da Bacia Amazônica já terminou e a liminar do ministro Barroso é ex nunc, tem vigência a partir da decisão e não com efeito retroativo.

Pela legislação do Ministério do Meio Ambiente e Ibama, o período de defeso das espécies encontradas no Amazonas, Acre, Pará, Rondônia ocorrem entre 15 de novembro e 15 de março. O defeso no Mato Grosso é de 1º de novembro a 28 de fevereiro. A decisão do ministro do STF – que restabeleceu todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias – só atende a Roraima (1º de março a 30 de junho), a Ilha de Marajó/PA (1º de janeiro a 30 de abril) e outros cinco estados brasileiros.

Na manhã de ontem, logo que soube do memorando divulgado pela direção do INSS, o deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) foi à tribuna se manifestar contra a não retroatividade do seguro-defeso para os pescadores amazonenses.

“Da forma como o ato foi feito, prejudica o Estado do Amazonas porque ele não tem efeito retroativo à data da decisão, o que é um crime. O governo federal precisa ser verdadeiro e dizer aos pescadores que não paga porque não tem dinheiro, não teve capacidade de gerenciar e por isso não tem dinheiro pra pagar. Vamos recorrer à justiça e vamos recuperar o direito do pescador”, discursou o parlamentar.

Em seminário realizado ontem em Manaus, mais de 50 representantes de federações, sindicatos e colônias de pescadores do Amazonas discutiram as orientações do INSS e decidiram entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o pagamento do seguro-desemprego aos pescadores profissionais e artesanais, seja retroativo a novembro de 2015, quando o defeso foi suspenso pela Portaria Interministerial 192. “Parece que o Amazonas não faz parte do Brasil já que outros Estados vizinhos ao nosso foi beneficiado pela liminar do ministro Barroso. Vamos, sim, nos mobilizar para que os pescadores amazonenses sejam incluídos no pagamento do seguro-defeso nos quatro meses a que têm direito”, declarou o presidente do Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas (Sindpesca), Ronildo Nogueira Palmere. Sem direito ao seguro-defeso, cada um dos 90 mil pescadores do Estado deixou de receber R$ 3.520, entre novembro de 2015 e março deste ano, e o governo federal economizou R$ 316,8 milhões.

Ministério diz haver fraudes no pagamento

A liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 16 de março de 2016, restabeleceu todos os períodos de defeso - proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies - que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias, a partir de 9 de novembro de 2015, prorrogáveis por igual período.

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, disse que o objetivo era o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo.

O Ministério tem dados de que há fraudes no pagamento do seguro-defeso. Segundo o ministro Barroso, havia evidências de que a decisão de suspender o período de defeso foi tomada com o objetivo fiscal de economizar custos com o pagamento do benefício previdenciário aos pescadores, em razão da crise econômica, colocando em risco o meio ambiente.

A decisão dele foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447, na qual a presidente Dilma Rousseff questionou o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da portaria e restabeleceu o defeso.

Pedirão correção

O novo coordenador da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, deputado Átila Lins (PSD-AM), informou que está agendando uma audiência com o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, com a presença de representantes das entidades pesqueiras do Amazonas. Eles vão pedir que o relator da ADI 5.447 faça uma correção à sentença proferida no dia 14 de março de 2016: em vez de a decisão ser ex nunc (a partir de agora, do presente) passe a ex tunc (com efeito anterior, retroativo). Átila diz que a tabela do Codefat prevê o pagamento de apenas quatro dias de seguro-defeso aos pescadores do Amazonas, o que representa somente R$ 117,32 dos R$ 880 do valor do benefício.

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