Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
NOVA LICITAÇÃO

Entrada de arma em presídio renderá multa de R$ 35 mil para terceirizadas

Governo estabeleceu aplicação de multas, com desconto na nota fiscal de serviços, por entrada de materiais ilícitos em penitenciárias. Novas empresas vão operar em oito unidades do estado



FOTO_Seap__2__7B560307-E7B2-4416-B9BD-CFA1C9C3D6B4.jpg Foto: Divulgação/Seap
17/10/2019 às 15:32

Armas, drogas e celulares apreendidos dentro das unidades prisionais resultarão em multas para as empresas de terceirização, caso sejam encontrados durante fiscalizações do poder público. Foi o que afirmou nesta quinta-feira (17) o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), coronel Vinícius Almeida, durante coletiva de imprensa, na sede do órgão, para apresentar o projeto básico que irá instruir a contratação de empresas terceirizadas para oito unidades prisionais do Amazonas.

De acordo com o secretário, o Governo do Amazonas estabeleceu a aplicação de multas quando houver a entrada de materiais ilícitos nos presídios. Nesta situação, o pagamento da empresa de terceirização terá desconto na nota fiscal de serviços.



Para cada celular apreendido, o Estado deixará de pagar R$ 10 mil. A multa sobe para R$ 35 mil se uma arma for encontrada em poder dos internos. O mesmo valor será aplicado para cada quilo de entorpecente descoberto. 

“Ao final do mês, nós teremos o instituto de verificação externo que vai medir a qualidade de todos os serviços. O que não estiver dentro do que foi contratado pelo Estado será debitado da nota fiscal”, explicou Almeida.

Lotes

Outra mudança anunciada pelo titular da Seap é o agrupamento das unidades prisionais em três lotes distintos. A medida vai possibilitar a contratação de diferentes empresas para cada um dos lotes.

“A empresa vai estar limitada a participar? Não. Ela pode participar. Mas, no momento que ela ganhar, um exemplo, os lotes 1 e 2, ela vai ter que optar entre um e outro”, explicou Almeida.

O primeiro lote será formado pelo Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Os Centros de Detenção Provisória Masculinos I e II (CDPM 1 e 2) irão compor o segundo lote. O terceiro e último lote vai abranger o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Penitenciária Feminina de Manaus (PFM), o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF) e a Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI).

Custos e serviços

Os contratos terão de discriminar a composição dos custos do sistema penitenciário entre despesas fixas e variáveis. A intenção do Estado é reduzir custos e dar transparência aos gastos com as novas contratações.

O novo modelo de terceirização englobará serviços que não estão previstos nos contratos vigentes. É o caso da alimentação. Em cumprimento à Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e para atender a uma recomendação do Ministério Público do Estado (MPE), o Governo do Amazonas passará a oferecer cinco refeições diárias aos internos, ou seja, duas a mais que o total servido atualmente.

Assistência jurídica

O atendimento jurídico aos internos deixará de ser feito pelas empresas terceirizadas e passará a ser realizado pela Defensoria Pública do Estado (DPE).

Ressocialização

Os novos contratos preveem ainda a contratação de aproximadamente 300 reeducandos, em substituição às atividades realizadas pelas terceirizadas. Além de reduzir custos e gerar recursos para o Fundo Penitenciário do Amazonas (Funpen-AM), a proposta visa estimular a remição de pena pelo trabalho e a ressocialização dos internos. A cada três dias trabalhados, um dia é eliminado do tempo total da pena, reduzindo, desta forma, o custo do preso para a sociedade.

Fusão

O Centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF) passará a abrigar as internas da Penitenciária Feminina de Manaus (PFM). Na sede da PFM, será criado o Centro Feminino de Educação e Capacitação (Cefec), onde as reeducandas poderão participar de cursos profissionalizantes e desenvolver atividades laborais dos projetos de ressocialização.

Concurso Público

Em 2019, a Seap elaborou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que está sob análise da Secretaria de Estado de Administração (Sead), com a previsão de abertura de concurso público para agente penitenciário. Com isso, os monitores de ressocialização serão substituídos por integrantes da Polícia Penal.

Licitação

A nova licitação será realizada na modalidade de concorrência pública, do tipo técnica e preço, prevista na Lei 8.666/1993. Os contratos terão validade de 60 meses. Nesta quinta-feira, a Seap entregou o projeto básico na Comissão Geral de Licitação (CGL), e a expectativa é que a assinatura dos novos contratos aconteça no início de 2020.

O estudo foi elaborado pelo Governo do Estado com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como premissas a observância à legislação, o aumento da eficiência na gestão e operação, o atendimento às demandas do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública do Estado (DPE), economicidade, transparência, controle e fiscalização dos contratos.

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