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Especialista em concursos públicos elogia Lei Geral dos Concursos em entrevista

‘As demandas judiciais agora vão diminuir’, isso é o que diz o autor do livro 'Eu vou passar em concursos', Sylvio Motta, especialista nos certames 19/07/2013 às 08:49
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Autor do livro “Eu vou passar em concursos”, Sylvio Motta se mostra um especialista no assunto
acritica.com ---

O Senado Federal aprovou no final de junho, o projeto de lei 74/2010, que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal. A proposta ficou conhecida como “Lei Geral dos Concursos Públicos”. Entre os diversos pontos propostos, estão a proibição de certames exclusivamente para cadastro reserva, ou com um número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. Além disso, a lei impede que novos concursos sejam realizados por um órgão sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

O projeto também prevê a responsabilização administrativa, civil e criminal da instituição organizadora em caso de quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos. O texto também assegura o acesso ao Poder Judiciário para impugnar totalmente ou em parte o edital do concurso.

Autor do livro “Eu vou passar em concursos”, Sylvio Motta se mostra um especialista no assunto. Por telefone, nesta quinta-feira (18), ele conversou com A CRÍTICA e falou de suas expectativas quanto à nova lei. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados.

Na sua visão de especialista, que avaliação você faz dessa lei que regulamenta os concursos públicos no Brasil?

Eu vejo como algo extremamente positivo. Até porque não tem nada que regulamente concurso público aqui no nosso país. A única coisa que existe é uma portaria do Ministério de Planejamento, mas que aborda as coisas sem profundidade. Esse é um grande deserto normativo.

Quais são, na sua opinião, os principais benefícios para o concurseiro com esta lei?

O candidato agora tem alguns direitos assegurados em lei que não existiam. E isso pode diminuir, em muito, as guerras jurídicas que alguns concursos se tornaram. O concurso público reúne uma economia em torno de si. Há professores, alunos que viajam o país, autores que formulam livros para certames, enfim... Todo mundo será beneficiado com a nova lei.

E nos pontos da lei? Tem algum que o senhor destaca?

O fato de o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas ter o direito garantido de ser chamado é o principal. Isso era um grande problema nos certames que aconteciam no Brasil e causava, como disse, uma guerra jurídica entre candidatos e organizadores. Isso agora vai acabar. Se o candidato for aprovado, tem direito adquirido. As demandas judiciais vão diminuir. A unificação de um prazo para recursos e protestos também é outro ganho. Antes, cada banca estabelecia um prazo. Agora, terão que ser de sete dias. Todas estas ações darão mais trasparência e credibilidade aos concursos públicos do Brasil. Há ainda a possibilidade de os órgãos realizarem pregões eletrônicos para escolherem as empresas que vão realizar as provas. Algumas entidades já estão fazendo isso por conta própria. A Polícia Civil do Rio de Janeiro é uma delas. Tudo é questão de transparência.

E sobre o fim do cadastro reserva? muitos candidatos comemoraram esse fato...

Na verdade o cadastro reserva não acabará. O que será extinto são os concursos públicos exclusivamente para compor um cadastro de reserva. Mas se o concurso especificar tantas vagas para cargos efetivos e tantas para cadastro reserva, poderá ser realizado. No fim, tudo isso dará mais segurança ao candidato e credibilidade às instituições.

Você enxerga algum ponto negativo nesta lei geral dos concursos?

Sinceramente, não consigo ver aspectos negativos. Como já ressaltei, só consigo ver vantagens. Tudo que vem para normatizar e dar transparência para esse mundo dos concursos públicos é bem vindo. Vamos aguardar agora que os deputados aprovem a proposta na íntegra.

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