Sábado, 19 de Setembro de 2020
DEMOCRACIA AFETADA

Especialistas divergem sobre proposta de quarentena a membros do MP e magistrados

A CRÍTICA ouviu especialistas sobre a proposta do presidente do STF e do CNJ endossada pelo presidente da Câmara sobre um período mínimo de 8 anos para que juízes e membros do MP, ao deixarem os cargos, possam disputar cargos políticos



Jose-Dias-Toffoli-min_2FEB135A-2E94-4435-9560-172DB3322B4B.jpg Foto: Reprodução/Internet
31/07/2020 às 08:35

A proposta de quarentena para que juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar para eleições divide especialistas ouvidos por A CRÍTICA. O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu na quarta-feira que o Congresso crie prazos de inelegibilidade de oito anos para essas categorias possam lançar candidaturas.

A declaração de Toffoli foi dada durante sessão CNJ. Ele defendeu que a quarentena para juízes e procuradores evitaria "demagogia" no exercício do cargo. “Assim se evitaria de utilização da magistratura e do poder imparcial do juiz para fazer demagogia, aparecer para a opinião pública e depois se fazer candidato. Quem quer ser candidato, tem que deixar a magistratura, tem que deixar o Ministério Público. E há que haver um período de inelegibilidade, sim”, disse.



Toffoli fez um apelo ao Congresso Nacional. “Volto a pedir ao Congresso Nacional que estabeleçam prazos de inelegibilidade para membros da magistratura e do Ministério Público que deixarem suas carreiras para que não possam fazer dos seus cargos e das suas altas e nobres funções meios de proselitismo e demagogia”, solicitou.

Menos cidadania

Professor de Direito Constitucional da UEA e juiz de direito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Cássio Borges defende que não seria razoável impor uma quarentena tão longa à classe. “Penso que, em sendo os direitos políticos, direitos fundamentais, que constituem um dos pilares do regime democrático, não seria razoável impor uma quarentena tão longa, de forma a alijar um conjunto de cidadãos, do direito de ser eleito, e de participar das decisões da sociedade politicamente organizada”, disse.

Cássio Borges, que já foi presidente da Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon), afirmou que o longo período equivaleria a criar uma categoria de pessoas com menos cidadania que as outras. 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy também se manifestou contra a proposta. “Entendo que essa regra fere direitos políticos, retira representatividade de um segmento da sociedade e cria cidadãos de segunda categoria”, afirmou.

Questionado sobre o que pensa sobre o atual período para que ocupantes de cargos públicos possam se afastar para disputar eleições, Choy afirmou que é razoável.

Pleno exercício

Em nota publicada em seu site, a AMB e a Frentas manifestaram-se em defesa do pleno exercício da cidadania para membros da magistratura e do Ministério Público. “A liberdade conforma a opinião pública e é um pilar fundamental da democracia, do controle social das instituições e da correta atuação de seus agentes. Integrar carreiras relevantíssimas de Estado, na Magistratura e no Ministério Público, não diminui ou elimina a liberdade inerente ao pleno exercício da cidadania”, diz a nota.

Por meio da Assessoria de Comunicação, a Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon), entidade presidida pelo juiz de direito Luís  Albuquerque, informou que não irá se pronunciar sobre o assunto, mas ressaltou que a AMB já teria se manifestado.

Consultados sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e o Ministério Público Federal (MPF) também informaram que não irão se manifestar. A reportagem ligou para o telefone do presidente da associação do Ministério Público, Lauro Tavares, mas não conseguiu contactá-lo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu na quarta a votação em breve da proposta que estabelece prazo para que juízes e membros do MP possam se candidatar a cargos políticos.

Ele comentou proposta do presidente do STF, Dias Tóffoli, que defendeu um prazo de oito anos para que evitasse "demagogia" no exercício do cargo.

Para Maia, as carreiras de estado não podem ser usadas como trampolim político-eleitoral. "O presidente Toffoli está correto e essa matéria está sendo amadurecida e perto de chegar a um entendimento de que as carreiras não podem ser usadas como trampolim".

Mesmo reconhecendo que o prazo de oito anos é longo, o que equivaleria a duas legislaturas, Maia afirmou que é preciso debater o tema. "O presidente Toffoli conhece o Judiciário e propôs oito anos. É um prazo alto para que uma decisão judicial não influencie o processo eleitoral, mas não discuto o prazo. O Parlamento deve ouvir e decidir se oito, seis ou quatro anos", afirmou Rodrigo Maia.

Análise de Cleiton Maciel Brito: Doutor em Sociologia pela Universidade Fed. de São Carlos

“Tal processo é uma resposta à força que a Lava Jato e, consequentemente, os membros do Judiciário e do aparato policial passaram a ter no destino político do país.  As eleições de 2018 e a profusão de juízes e policiais eleitos exemplificam isso. Daí se poder dizer que esse ato de Toffoli é uma tentativa de recuperar espaço político perdido, mesmo porque o STF também entrou na rota das investigações e da contestação.

O pano de fundo dessa discussão está no fato de que todo o movimento da Lava Jato somente se efetiva como força social na medida em que assumir o controle das instituições. E isso significa ocupar maior espaço no Congresso e, especificamente, na Presidência. Membros da Lava Jato querem um presidente do seu meio. Portanto, essa medida do ministro do STF, apoiada por parlamentares, trata-se de casuísmo e atende a interesses de vários espectros políticos.

Não obstante, o princípio está, ao meu ver, correto. Quem detém ou faz parte dos meios de violência do Estado  não pode estar na vida política sem antes passar por uma depuração. Juízes, promotores e policiais têm um poder grande, desproporcional, comparado ao restante da sociedade. Sobretudo a sociedade da carteirada, como a brasileira. Tem armas, informações e capacidade de colocar em xeque a reputação e a liberdade de possíveis adversários políticos. As revelações da Vaza Jato indicam isso.

Afora essas questões, o ponto é como Sérgio Moro se encaixa nessa discussão. É clara as pretensões políticas deste. Mas se tal proposta de Toffoli for aprovada como lei, não retroagirá  para tirar um direito já adquirido pelo ex-juiz lajavatista. Contudo, se aprovada como Proposta de Emenda à Constituição, aí é possível que atinja Moro em cheio e ele prove da sua própria criação”

Regra reforça a impessoalidade

De acordo com o cientista político Jack Serafim, a quarentena na administração pública é um mecanismo de proteção. “Dependendo do cargo que você assume na administração pública, terá acesso a informações privilegiadas. Um magistrado por exemplo tem acesso a conteúdos legalmente protegidos por segredo de justiça. E por isso o mecanismo da quarentena é uma alternativa para proteger o princípio da impessoalidade, impedindo a promoção de interesses pessoais beneficiando ou prejudicando outra pessoa através do cargo que ocupa ou ocupou”, explica.

Serafim afirmou que a Constituição prevê apenas um prazo de três anos para que um ex-magistrado possa voltar a exercer a advocacia. “Não há uma previsão de quarentena para o exercício da atividade político-partidária. Aliás no artigo 95, III da Constituição há uma proibição expressa que impede qualquer juiz a se dedicar à atividade político-partidária. Por isso que o Ministro Toffoli, a partir de um caso analisado no CNJ, propôs essa medida”, salienta.

Segundo Serafim, apesar da sugestão do presidente do STF, quem pode definir essa nova regra é o Legislativo. “A Câmara Federal precisaria enfrentar a proposta, que ao meu ver é equilibrada e necessária. Um juiz possui muito poder. Esta quarentena seria razoável para que sua influência chegasse a um nível de igualdade com outros candidatos”, disse.

O cientista avalia também que a polêmica apenas existe porque acredita-se que Sérgio Moro poderia ser impedido de vir candidato. “Isto não o alcançaria, já que a lei uma vez aprovada valeria da data de sua promulgação em diante”, afirmou.

“A democracia é sem dúvidas uma das grandes invenções da humanidade. Ela se consolida pela ampla representatividade nos destinos da sociedade. Isso abre espaço para que todos possam participar, inclusive ex-magistrados. No entanto, se não houver algum filtro, haverá uma mistura tóxica entre a justiça e a política, onde interesses partidários certamente teriam mais força do que a própria justiça. A história mostra em diversos capítulos que a separação dessas competências é fundamental, ou então a justiça não existirá. O uso do Poder Judiciário para se promover ao cargo de um outro poder é no mínimo imoral”, finalizou.

Comentário do Cientista político e advogado Raimundo Nogueira:

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece uma “quarentena” para ex-juízes e ex-promotores que pretendem exercer a advocacia, proibindo o magistrado “de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”, estendendo a vedação aos membros do ministério público. (Artigo 95, parágrafo único, inciso V, c/c Artigo 129, § 4º)

Já a Lei Complementar Nº 64/1990, ao regulamentar o artigo 14, § 9º, da CF/1988, estabelece os casos de inelegibilidade e os respectivos prazos de cessação, dispondo, no caso dos juízes, a exigência de desincompatibilização definitiva seis meses antes do pleito, com exceção do cargo de prefeito, cujo prazo é de quatro meses apenas. Essa seria a “quarentena” que o magistrado deve cumprir após deixar definitivamente a magistratura.

Em março de 2018, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 341/2017 (regulamenta o artigo 95, parágrafo único, inciso V, e artigo 129, § 4º, ambos da CF/1988) que institui uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada ou qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

A matéria, agora, vai ser votada na Câmara e ainda pode sofrer alterações, hipótese em que voltará ao Senado para a palavra final. É em relação a essa possibilidade de alteração que os presidentes Rodrigo Maia e Dias Toffoli se pronunciaram, levantando a oportunidade de se incluir uma quarentena de oito anos para magistrados que virem a deixar seus cargos para disputarem mandatos eletivos.

A quarentena, não só para os casos específicos de juízes e promotores, mas para todos os casos cuja natureza do cargo o exija, é fundamental para o fortalecimento da ética na vida pública, que exige transparência, impessoalidade e a prevalência do interesse social sobre quaisquer outros. Além disso, a quarentena para estes e outros casos é essencial para o regate da confiança dos cidadãos nas instituições e agentes públicos.

Na fixação do prazo – se três ou oito anos -, deve-se atentar para o critério da exata necessidade, isto é, o lapso de tempo não deve ser fixado aleatoriamente ou ao sabor dos caprichos do legislador ou, ainda, com o objetivo de prejudicar opositores ou beneficiar aliados. Isto seria odiável, além de ofensa aos direitos políticos de juízes e promotores. O lapso temporal deve ser fixado tão-somente em função da preservação da ética na Administração pública e na vida funcional de seus agentes.

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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