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Estado pode ser obrigado a garantir vagas em escolas para alunos com deficiência

Caso a rede pública não ofereça condições para receber tais estudantes, o poder público deve fazer parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos 20/12/2018 às 13:11
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Foto: Agência Senado
Agência Câmara

A Câmara analisa projeto que determina que o poder público disponibilize vaga gratuita em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial caso a rede pública de ensino não ofereça condições para receber alunos com deficiência (PL 10604/18). A proposta, do deputado Rossoni (PSDB-PR), autoriza o poder público a realizar parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial.

O texto estabelece ainda os seguintes requisitos para que essa parceria seja realizada: as instituições devam ser credenciadas e autorizadas; oferecer igualdade de condições para acesso; atender padrões de qualidade; entre outros.

O projeto exige ainda contrapartida por parte do poder público que deve prestar apoio técnico para suas atividades; transferir recursos financeiros para fins de subvenção social de despesas correntes ou de auxílio para despesas de capital.

Resultados

A proposição determina ainda que o poder público aprove plano de aplicação de recursos públicos a serem transferidos e estabeleça resultados a serem alcançados pela instituição.

Rossoni propõe a alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para manter a previsão de inclusão preferencial dos alunos na rede regular de ensino, mas incluindo previsão de disponibilização de vaga gratuita em instituição especializada sempre que for comprovada a impossibilidade de acesso, permanência, participação ou aprendizagem.

“O desafio não é só garantir o acesso da pessoa com deficiência ao ensino, sendo imprescindível também garantir meios para viabilizar sua permanência, participação e efetiva aprendizagem, o que não é viável, em certas situações, na rede regular de ensino”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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