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Estatuto da Família deve ser votado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados

Texto recheado de polêmicas define família como “núcleo  formado a partir da união entre homem e mulher”, ao contrário de entendimento do STF 15/12/2014 às 22:01
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Relator do Estatuto da Família, Ronaldo Fonseca (Pros/DF) informou que emendas serão todas rejeitadas e que hoje votação deve ser concluída rapidamente
Antonio Paulo Sucursal (Brasília)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Estatuto da Família (PL 6.583/2013) se reúne, hoje, para concluir a discussão e votação do substitutivo do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). A proposta do parlamentar mantém o conceito de família previsto da Constituição Federal que define a entidade como núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (monoparental). É a mesma definição contida no projeto original, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE).

O relator do Estatuto da Família inseriu no texto um ponto polêmico: modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como o texto constitucional reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática o substitutivo de Ronaldo Fonseca  proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais.

A Comissão Especial tentou votar o projeto na semana passada, mas os deputados-membros, contrários às propostas contidas no texto fizeram uma espécie de obstrução e, ao final, pediram vista coletiva.

Defensora dos direitos da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que são orientações sexuais onde as pessoas têm uma escolha diferente do sexo designado no nascimento), a deputada Érika Kokay (PT-DF) foi a que mais se rebelou contra o Estatuto da Família. Ela ofereceu 11 emendas ao PL 6.583/2013 modificando o conceito previsto no texto original e no substitutivo assim como a questão da adoção. “As emendas são para tirar o caráter absolutamente homofóbico que o projeto tem. Esse parecer do relator é um verdadeiro manifesto a favor do ódio homofóbico e da exclusão de parcela significativa da sociedade brasileira. Primeiramente, porque o conceito de família não pode se contrapor à interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu em 2011. Nós temos vários arranjos familiares e todos têm que ser considerados”, defendeu a deputada.

O deputado Ronaldo Fonseca já adiantou que não acatará nenhuma das emendas apresentadas por Érika Kokay. “Vou me manifestar recusando todas porque ferem o mérito”, declarou. O relator considera a decisão do Supremo equivocada, argumentando que o tribunal “usurpou prerrogativa do Congresso”. Para ele, a união entre homem e mulher, da qual se “presume reprodução conjunta”, é o “sustentáculo da sociedade” e a única que deve ensejar “especial proteção do Estado” em discussão.


Silas Câmara apóia parecer

O primeiro vice-presidente da Comissão Especial do Estatuto da Família, deputado Silas Câmara (PSD-AM), que é da bancada evangélica na Câmara Federal, diz ser favorável ao conceito de família previsto na Constituição (formada por homem e mulher) e defende o texto proposto pelo relator Ronaldo Fonseca. “A formação da criança, o caráter dela vem da família e, na minha concepção, será muito difícil essa criança ter um lar, uma educação com base sólida, se não for a partir de um casal heterossexual. “Vou votar na Comissão e, se for preciso no plenário a favor da proposta do deputado Ronaldo Fonseca”, declarou Silas Câmara.

O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, destaca que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que, “como intérprete legítimo da Constituição”, já reconheceu, em 2011, a união estável homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar. O estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação; tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira.

 Jean Wyllys ressalta que a comissão especial que analisa a matéria de forma conclusiva é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria conforme o parecer do deputado Ronaldo Fonseca.


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