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Cotidiano
pouca gente sabe

Mais rigor: mudança na lei transformou até beijo sem consentimento em estupro

Legislação que trata dos crimes contra a dignidade sexual sofreu alterações em 2009 e teve as punições endurecidas 04/06/2016 às 18:44 - Atualizado em 05/06/2016 às 12:07
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Delegada Andréa Nascimento lembra que modificação na lei estabeleceu que um beijo sem consentimento é estupro (Foto: Evandro Seixas)
Kelly Melo Manaus (AM)

O caso da menina de 16 anos vítima de estupro coletivo no Rio Janeiro, no mês passado, abriu diversas discussões nas redes sociais acerca do que é e como se caracteriza o crime. Mas o que poucas pessoas sabem é que mesmo “carícias” forçadas, hoje, são consideradas estupro.

A mudança é recente, pois só em 2009 a lei que trata dos crimes contra a dignidade sexual sofreu alterações e tiveram as punições endurecidas.Antes, a lei era exclusiva para mulheres e só  considerava o estupro quando a vítima era constrangida a praticar conjunção carnal (sexo com penetração) mediante violência ou grave ameaça.

Com a modificação na lei, tanto mulheres quanto homens podem ser vítima de estupro, uma vez que a legislação tipifica o crime como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, de acordo com o artigo 213 do Código Penal.

Assim, conforme a delegada da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), Andréa Nascimento, até as carícias e beijos sem o consentimento de uma das partes podem ser consideradas  estupro,  um crime hediondo. “Não é qualquer toque, mas até aquele beijo em que um homem pega uma mulher forçadamente - e vice e versa - , por exemplo, pode ser estupro. Ou seja, é importante entender que esse tipo de crime não se limita a penetração, conjunção carnal, mas se o ato não teve consentimento da vítima, o crime existe”, explicou ela, ao afirmar que no casos das vítimas masculinas, o atentado violento ao pudor foi abolido passando a ser estupro também.

Medo e silêncio

Embora os casos sejam comuns, Andréa Nascimento ressaltou que ainda são realizados poucos registros, porque geralmente as vítimas têm medo de falar. “O problema é que ainda vivemos em uma sociedade muito machista e essas vítimas não denunciam por medo. Isso precisa mudar. A vítima tem que denunciar o mais rápido possível para que o caso seja investigado e ela recebe a atenção necessária”, afirmou.

Com 18 anos de experiência na magistratura, a juíza da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Careen Aguiar Fernandes, afirma que o crime de estupro é difícil de ser analisado porque nem sempre ele deixa vestígios e principalmente, por causa do silêncio da vítima. “É uma realidade brasileira e em Manaus não é diferente. A maioria das pessoas que sofrem uma violência dessa natureza  não denunciam. Geralmente as autoridades são comunicadas por outras pessoas”, completou.

Na visão da juíza, o estupro gera uma dano emocional irreparável e psicológico para quem sofreu a violência, mas a rede de atendimento às vítima ainda é deficiente. “Quando falamos de uma vítima é que menor de idade há uma estrutura de atendimento mais organizada. No entanto quando falamos de um adulto, a atenção não é mesma e precisa ser reforçada”, apontou.

Crime hediondo, pena pode chegar aos 30 anos de prisão

De acordo com  a juíza Careen Aguiar Fernandes, as penas para o crime de estupro podem variar  conforme as circunstâncias em que o crime foi cometido .

De forma geral, a pena para esse tipo de crime pode variar de 6 a 10 anos de reclusão, mas se a vítima  for maior de 14 anos e menor de 18 anos, a pena pode ser de 8 a 12 anos, e se gerar a morte, pode chegar a 30 anos de prisão. Para as vítimas menores de 14 anos, a pena é maior é pode chegar a 15 anos de reclusão.

Outros fatores como reincidência e a existência de outros delitos também podem agravar a pena do criminoso.

Nesta semana, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa de tipificar  o estupro coletivo e a veiculação desse tipo de crime por qualquer meio. O projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB) também prevê que em casos de estupro coletivo, as penas podem ser aumentadas em até  dois terços. A proposta foi encaminhada para ser apreciada na Câmara dos Deputados.

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