Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ex-prefeito de Codajás é condenado pela Justiça Federal a pagar mais de R$ 270 mil por improbidade

Agnaldo da Paz Dantas foi processado por não ter prestado contas de recursos federais destinados ao transporte escolar. O ex-prefeito ja havia sido condenado pelo TCE-AM por deixar de declarar uso de recursos municipais.



prefeito_6C714E61-9C59-4DFC-8C5E-010D64FF2966.JPG Foto: Divulgação
28/06/2019 às 14:04

O ex-prefeito de Codajás (a 240 quilômetros de Manaus) Agnaldo da Paz Dantas foi condenado pela Justiça Federal a pagar mais de R$ 270 mil por ausência de prestação de contas de recursos repassados ao município pelo governo federal, em 2009. A sentença judicial foi proferida em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal do Amazonas(MPF-AM) e determinou a devolução dos valores repassados, corrigidos, e o pagamento de multa de R$ 100 mil.

A investigação teve início com relato do prefeito que sucedeu Agnaldo Dantas, Abraham Lincoln. Durante a gestão do ex-prefeito, o Município de Codajás recebeu R$ 93.872,65 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Como não houve prestação de contas por parte do gestor à época, o Município foi considerado inadimplente.

O programa de apoio ao transporte escolar (Pnate) é realizado pelo o governo federal e, visa oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter complementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O ex-prefeito Agnaldo Dantas não prestou contas do emprego das verbas federais recebidas e, mesmo tendo sido notificado pelo FNDE, não comprovou a aplicação dos recursos ou devolveu os valores recebidos.

Na sentença, a Justiça destaca que, tendo sido eleito pelo povo para administrar, zelar e cuidar do patrimônio municipal, o ex-prefeito tinha o dever de cumprir os preceitos legais, incluindo a prestação de contas.

Atendendo ao pedido do MPF, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito Agnaldo Dantas à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à perda da função pública (se estiver ocupando uma), à proibição de contratar com o Poder Público ou receber qualquer benefício ou incentivos fiscais, além da multa de 100 mil reais e o ressarcimento completo dos R$ 93.872,65, corrigidos monetariamente. 

Até maio de 2014, os valores atualizados correspondiam R$ 179.418,50.

A ação de improbidade administrativa tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 0006191-74.2015.4.01.3200.

Reprovado pelo TCE

Agnaldo Dantas ja havia sido responsabilizado pela devolução de R$ 23,3 milhões, aos cofres públicos. O TCE-AM também aplicou-lhe cinco multas. A primeira no valor de R$ 30 mil. A segunda de R$ 21,9 mil. A terceira de R$ 6,5 mil pela não entrega dos relatórios resumidos de execução orçamentária. A quarta de R$ 2,1 mil por ter deixado de encaminhar ao TCE-AM os relatórios de gestão fiscal. A quinta de R$ 13,1 mil pelo não envio à corte da movimentação contábil da prefeitura.

O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, sugeriu em seu voto, que foi acatado pela corte, que o processo seja encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPE) para apurar possíveis atos de improbidade administrativa. Até o momento, o ex-prefeito recorre da decisão em tribunais superiores.

*Com informações da assessoria de imprensa

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