Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
DECLARAÇÃO

Ex-presidente da Funprevim afirma que contas foram aprovadas pelo TCE

“Eu nao tenho conta reprovada pelo Tribunal. O que consta lá é uma multa. Você pode ser multado mesmo tendo as contas aprovadas", disse Robson Rogério Teles Bezerra



portaldoholanda-1004868-imagem-foto-1amazonas_8133CEEE-E5D2-42F3-8BC7-50CBBC2ED856.jpeg Foto: Divulgação
03/08/2020 às 18:45

O ex-diretor-presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru (Funprevim) Robson Rogério Teles Bezerra declarou que todas prestações de contas, referente aos anos de 2008 a 2010 e de 2012 a 2014 quando esteve à frente da instituição, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O ex-gestor afirmou que a multa aplicada pela Corte de R$ 5,6 mil, em valores atualizados, deve-se ao atraso na entrega de documentos.

“Eu nao tenho conta reprovada pelo Tribunal. O que consta lá é uma multa. Você pode ser multado mesmo tendo as contas aprovadas. É em decorrência do atraso na entrega de documentos e não de dano ao erário, ato temerário ao erário. Vou procurar um meio legal para resolver a situação”, disse.



Reportagem de A CRÍTICA publicada nesta segunda-feira revelou uma lista de gestores e ex-gestores do Amazonas inadimplentes em multas aplicadas pelo TCE-AM. A lista, referente aos meses de maio e junho deste ano, é formada por 27 nomes cujas penalidades somam, em valores atualizados, R$ 3,3 milhões, montante que deve ser ressarcido aos cofres públicos.

De acordo com o TCE-AM, a aplicação de um sanção não necessariamente representa a reprovação da prestação de contas. O gestor público pode ter as suas contas aprovadas por ressalva pela Corte e ainda ser aplicada uma penalidade, por exemplo, uma multa.

Entre os nomes citados na planilha de controle dos envios de processos findos à Procuradoria Geral do Estado (PGE), elaborada pelo Departamento de Registro e Execução (Dered) do TCE-AM, consta a imputação de uma multa, no valor de R$ 4,6 mil, ao ex-prefeito de Juruá, Tabira Ferreira. A defesa de Tabira, representada pelo advogado Fábio Bandeira de Mello, explicou que a multa foi empregada pelo tribunal no julgamento da prestação de contas anual do município de Juruá, relativo ao exercício de 2011, que, em seu mérito, foi considerada regular com ressalvas. Segundo o advogado, o ex-gestor fará a quitação da penalidade.

“Importante esclarecer que a natureza do valor em referência não tem absolutamente qualquer relação com malversação de recursos públicos, dano ao erário ou locupletamento ilícito por parte do senhor Tabira. Tratando-se exclusivamente de penalidade por falhas formais remanescentes nos autos do processo. De qualquer forma, o jurisdicionado provocará o Tribunal de Contas do Estado para emissão da competente guia de pagamento e seu ulterior adimplemento”, diz trecho da nota enviada à reportagem.

Bloqueio das contas

No dia 28 de julho, o pleno do TCE-AM aprovou, por unanimidade, a possibilidade da corte bloquear bens de inadimplentes através de um acordo de cooperação técnica entre o tribunal e as Associações dos Registradores Imobiliários de São Paulo e dos Notários e Registradores do Amazonas. Segundo a Corte, a assinatura do acordo será de forma virtual ainda na primeira quinzena de agosto. 

O decreto de indisponibilidade de bens será regulamentado, ainda neste semestre, em uma resolução própria que será publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM. O convênio teve como fundamento um estudo técnico e  jurisprudencial, com base na legislação vigente, realizado pelo presidente do tribunal, Mario de Mello e pelo ouvidor-geral, conselheiro Érico Desterro.

De acordo com Érico Desterro, o acordo e a resolução, com os critérios para o bloqueio, asseguram ao TCE-AM os mecanismos para decretar a indisponibilidade dos bens. O conselheiro frisou que o procedimento não é uma regra e é antecedido pelo comunicado da Corte de que o gestor precisa fazer a devolução voluntária e após a recusa é encaminhado para PGE ou dos municípios, conforme a natureza da dívida, para ação de cobrança.

“(Esse trâmite) não acabou, vai continuar assim. O Tribunal pode declarar a indisponibilidade dos bens em uma situação excepcional. Quanto tem a comprovação de que o gestor está retirando bens do seu patrimônio para não honrar o débito que o Tribunal aplicou. Quando isso estiver acontecendo o Tribunal pode bloquear os bens dele para que não aliene e no fim do procedimento possa responder, eventualmente, pelo débito que ele possuir perante o Tribunal”, explicou Desterro, acrescentando que a minuta da resolução já foi entregue ao presidente da Corte e antes de ser apreciado e votado pelo membros do pleno passará por uma análise jurídica.

Saiba Mais

De acordo com o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a decretação de bloqueio de bens tem o propósito de neutralizar, de forma imediata, situações de lesão ao erário que poderiam ser irreversíveis sem a promoção da medida de urgência. Já há julgados do Supremo Tribunal Federal que conferem às Cortes de Contas essa possibilidade, além de está previsto no artigo 41, § 2º, da Lei Orgânica do TCE-AM, de n° 2423/1996.

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Repórter de A Crítica

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