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Cotidiano
MULTADO

Ex-secretário da Seduc tem contas reprovadas e terá que devolver R$ 1,4 milhão

O montante devido é resultado da falta de comprovação de uso dos recursos financeiros, por parte da gestão, provenientes das escolas vencedoras do prêmio 'Escola de Valor' 03/10/2017 às 14:53 - Atualizado em 03/10/2017 às 17:44
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(Foto: Ana Claudia Jatahy/TCE-AM)
acritica.com Manaus (AM)

O colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do ex-secretário de estado de Educação, Rossieli Soares da Silva, referentes ao exercício de 2014, época em que o gestor era responsável pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, e determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 1,4 milhão, entre glosas multas e alcance. A decisão foi tomada por unanimidade na manhã desta terça-feira (3) durante a 34ª sessão ordinária do Tribunal Pleno.Em nota, Rossieli afirmou que ainda não foi notificado e que irá recorrer.

O montante devido é resultado da falta de comprovação de uso dos recursos financeiros, por parte da gestão, provenientes das escolas vencedoras do prêmio “Escola de Valor”, o que ocasiona em grave infração à norma legal e com danos ao erário. O ex-secretário, assim como os gestores dos demais processos, pode recorrer da decisão.

Em seu voto, o relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, fixou o prazo de 30 dias para que o ex-secretário comprove à Corte de Contas o pagamento integral do valor estabelecido  em multa aos cofres da Fazenda Estadual, determinando, ainda, que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) publique a relação das escolas e profissionais da educação premiados e a forma de pagamento dos prêmios, sendo de escolha da própria comunidade escolar a forma de utilização dos recursos.

Versão

A assessoria de comunicação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) informa que o secretário Rossieli Soares da Silva não foi notificado e irá recorrer sobre a decisão do colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

De acordo com a assessoria, o fundo, mais conhecido como prêmio Escola de Valor, é concedido pelo governo do Amazonas aos servidores das escolas estaduais – do merendeiro e serviços gerais ao professor e diretor de escola – com as melhores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado do Amazonas (Ideam) e também no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). 
A assessoria ressalta que, pela regra do Fundo, a aplicação dos prêmios em dinheiro é executada pelas escolas e o depósito é feito pela Seduc, diretamente, em uma conta indicada pelas Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs).

A aplicação da premiação, pela escola, deve ser em ações que gerem benefícios à comunidade escolar, tais como investimento em melhorias de infraestrutura, aquisição de materiais pedagógicos, qualificação técnica dos educadores, dentre outras iniciativas.

O prêmio Escola de Valor também concede os 14º, 15º e 16º salários aos servidores das escolas que alcançaram as metas de qualidade estabelecida.

A assessoria informa que Rossieli atendeu todas as diligências e que ele só saberá exatamente o que ocorreu quando receber a notificação e tiver acesso à decisão do colegiado.

Regular com ressalvas

Ainda durante a sessão, foram julgadas regulares com ressalvas as contas do ex diretor-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, referentes ao exercício de 2007, com aplicação de multa de R$ 4,4 mil ao ex-gestor, por irregularidades como a inobservância de prazos legais para remessa ao Tribunal, por meios informatizado, de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis e outros documentos solicitados pela Corte de Contas.

Além das prestações de contas anuais, foram apreciadas, ainda, durante a 34ª sessão, outras nove prestações de contas de convênio; 20 recursos, entre ordinários, de revisão e de reconsideração; duas tomadas de contas especiais de convênio e outras duas representações.

As sessões são realizadas semanalmente no plenário no TCE, localizado no 2º andar do prédio anexo, prédio dos gabinetes dos conselheiros. A próxima sessão será realizada na terça-feira (10), às 10h.

*Com informações da assessoria de comunicação

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