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Cotidiano
justiça estadual

Ex-titular da Seinfra, Waldívia Alencar vira ré por crimes contra a Lei de Licitações

Juíza da 5ª Vara Criminal recebeu denúncia do Ministério Público sobre supostos crimes cometidos em contratos da Secretaria de Estado de Infraestrutura. Além de Waldívia, mais cinco respondem ao processo 28/04/2016 às 12:11 - Atualizado em 28/04/2016 às 12:21
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Waldívia Alencar deixou o cargo de titular da Seinfra no dia 1º de outubro de 2015 (Foto: Érica Melo/Arquivo AC)
acritica.com Manaus (AM)

Titular da 5ª Vara Criminal do Fórum Henoch Reis, a juíza Andréa Silva de Medeiros recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP-AM) por supostos crimes contra a Lei de Licitações praticados pela a ex-secretária estadual de Infraestrutura Waldívia Alencar, Mauro Mansur da Silva, Orlando Vieira de Mattos Júnior, Francisco Coelho Marques, Andrey Cavalcante Machado e o empresário Otávio Raman.

A representação criminal chgou à Justiça em dezembro do ano passado e trata de suposta violação do artigo 96 da 8666/93, em seu inciso V. Esse artigo diz respeito à ação de “fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente; tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato”. A pena prevista, em caso de condenação, é de três a seis anos de detenção e multa.

Na sentença, a magistrada determina que os réus sejam notificados para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, advertindo que se não houver manifestação dos mesmos será nomeado um defensor público. O recebimento da denúncia ocorre quando o magistrado entende que há fortes indícios de autoria e materialidade do crime. Após apresentação da defesa prévia, a juíza pode, se entender que as questões foram esclarecidas arquivar o caso. Se isso não ocorrer, o processo passa à fase de instrução, na qual são ouvidas testemunhas, realizadas perícias e analisados documentos.

Exoneração

Waldívia Alencar, que ocupou o cargo de secretária de infraestrutura desde setembro de 2009, foi exonerada pelo governador José Melo (Pros) no dia 1º de outubro do ano passado, uma semana depois que o Ministério Público de Contas do TCE-AM, apontou suposto superfaturamento de R$ 20 milhões em contratos da pasta. Seu sucessor, que passou pouco tempo no posto, Gilberto Alves de Deus, denunciou à imprensa, ao MP-AM e TCE-AM, uma série de irregularidades em obras do Estado. Técnicos do TCE-AM, no mês passado, começaram a inspecionar esses contratos.

A reportagem não conseguiu contatar a ex-titular da Seinfra por meio do celular 999xx-xx72, nem os outros cinco acusados.

Contas sob suspeita

O Tribunal de Contas do Estado ainda não julgou as contas de 2009 da Seinfra. O caso foi colocado em pauta no início deste mês, mas foi retirado. Parecer do Ministério Público de Contas apontou suposto rombo de R$ 23 milhões nesse exercício.

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