Publicidade
Cotidiano
HABILITAÇÃO

Justiça Federal decide ser ilegal a exigência de simulador no processo para tirar CNH

Agora, os Centros de Formação de Condutores (CFC) do Amazonas esperam que a decisão chegue oficialmente às instituições 29/06/2017 às 09:58
Show 978
Foto: Reprodução/internet
Silane Souza Manaus (AM)

A novela sobre a exigência de aquisição e utilização de simulador de direção veicular, prevista na Resolução n° 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está longe de acabar. No último dia 27, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) considerou ilegal e inconstitucional a obrigatoriedade do dispositivo no processo de habilitação. Agora, os Centros de Formação de Condutores (CFC) do Amazonas esperam que a decisão chegue oficialmente às instituições.

O diretor da autoescola Nely, Washington Alves, disse que logo que soube da decisão, ontem, entrou em contato com o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) para saber o posicionamento do órgão, mas recebeu a informação de que não havia nenhuma notificação oficialmente. “Queremos saber o resultado para que possamos passar ao nosso usuário. Até então, os processos que estão em andamento vão continuar acontecendo normalmente”, explicou.

A utilização de simulador de direção veicular é obrigatória desde novembro do ano passado em Manaus, conforme Alves. Ele destaca que alguns centros de formação da cidade não possuem o equipamento, mas estes podem recorrer à outra instituição que tenha para atender o candidato que deseja tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”. Atualmente, este aluno precisa ter, no mínimo, 20 horas de aula prática em um carro de verdade e cinco no simulador.

Washington Alves garante que os CFCs não conseguiram repassar o custo com a compra do simulador para o usuário final. Contudo, as despesas das instituições aumentaram muito. “Nós tivemos uma despesa nova de aproximadamente R$ 15 mil só com o simulador, o profissional que administra a aula e a taxa paga a Prodam (Empresa de Processamento de Dados do Amazonas). Com a obrigatoriedade caindo, podemos investir esse recurso em melhoria de nossa infraestrutura”, apontou.   

Detran-AM não é contra decisão

Apesar de acreditar que o simulador de direção veicular ajuda a preparar os motoristas para dirigir em situações críticas ou imprevisíveis, o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Leonel Feitoza, defende a não obrigatoriedade da tecnologia. Para ele, o uso do equipamento deveria ser opcional, principalmente na nossa região em razão de suas questões logísticas.

Feitoza ainda critica o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por criar resoluções pensando apenas no Sul e Sudeste do Brasil. “Essa resolução não é aplicada em todo o País. No Amazonas, por exemplo, há um grande problema de logística e as autoescolas, especialmente do interior, não têm dinheiro para comprar um simulador e nem muitos alunos para arcar com a manutenção do equipamento”, afirmou.

De acordo com o diretor-presidente do Detran-AM, o simulador de direção veicular custa entre R$ 50 a 60 mil. E não chega a uma cidade do interior por menos de R$ 70 mil, inviável para qualquer autoescola. Ele ressaltou que desde o início do processo, o Detran-AM lutou contra a obrigatoriedade do uso do dispositivo.

Ilegal e inconstitucional

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi tomada pela Sexta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma instituição de formação de condutores para que fosse declarado ilegal e inconstitucional a exigência de aquisição e utilização de simulador de direção veicular.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que, mesmo que exista outorga legal de competência ao Contran para regulamentar os processos de habilitação, houve, por outro lado, inovação no campo de requisitos desses processos de habilitação que exorbitou a competência do Conselho ao implantar o simulador de direção veicular sem o devido respaldo na lei.

No âmbito legislativo, segundo o magistrado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 19 de setembro de 2012, que pretendia tornar obrigatório o uso do simulador de direção veicular nos processos de habilitação, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados por ser considerado ofensivo aos princípios da liberdade de iniciativa, da igualdade das condições econômicas e da liberdade de exercício de qualquer atividade econômica consagrados no art. 170 da Constituição Federal/88.

O desembargador ressaltou, ainda, que a obrigatoriedade de simuladores nos processos de habilitação não implica necessariamente na redução de acidentes ou mesmo na circunstância de que o condutor estará mais bem preparado, eis que estão envolvidos vários outros fatores nesses processos.

Publicidade
Publicidade