Terça-feira, 19 de Novembro de 2019
EDUCAÇÃO E SAÚDE

Fim de investimentos obrigatórios em saúde e educação gera preocupação no AM

Proposta do ministro da Economia Paulo Guedes de acabar com o patamar mínimo obrigatório de investimento pelo poder público é contestada por parlamentares e especialistas



images__5__FFF61C35-920F-4096-A6FE-25F48FF39002.jpg Foto: Reprodução/Internet
29/10/2019 às 16:42

Defensor da economia neoliberal, o ministro da Economia, Paulo Guedes estuda eliminar o percentual mínimo que estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. A medida, na prática, permitiria que cada um desses entes pudesse escolher em qual área poderia gastar mais recursos. A proposta, ainda em análise, já é contestada por parlamentares, especialistas e profissionais das áreas.

A mudança integra a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras fiscais e orçamentárias e será apresentada ao Congresso Nacional em breve, segundo reportagem da Folha de São Paulo. Hoje, a Constituição Federal determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.



A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor da lei do teto de gastos em 2016, regulamentada pela Emenda Constitucional de nº 95, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais o acréscimo da inflação.

Teto somado

Uma ala do governo defende a Guedes que seja adotado percentuais mínimos para saúde e educação de forma somada. Caso a sugestão dos técnicos seja acatada, seriam mantidos os patamares de 37% (estados) e 40% (municípios) da receita para as áreas, de forma somada. Assim, gestores poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. O texto da PEC ainda está em discussão e poder ter alterações até ser enviada para Casa e também durante a tramitação.

A avaliação da equipe econômica é que é preciso dar mais flexibilidade aos orçamentos públicos e fazer com que executivos e legislativos pelo país tenham mais poder sobre a destinação dos recursos.

Membro da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, deputado Sidney Leite (PSD), manifestou ser contrário a mudança no piso e ressaltou que o orçamento dos estados e municípios é comprometido com essas áreas e com o custeio de pessoal.

“Sou extremamente contra a proposta de reduzir esses percentuais. Os valores vinculados para estados e municípios na questão da saúde e educação é uma luta histórica. Sou municipalista e entendo que são avanços importantes. Nós com todo esse volume de recurso destinado à saúde temos um péssimo serviço prestado à população. Ainda há muito a avançar e se discutir”, declarou.

A mesma posição foi compartilhada pelo senador Plínio Valério (PSDB). “Se com a determinação de limite mínimo para investimentos nas áreas de saúde e educação a coisa tá ruim, imagina sem esse limite? Essa medida terá em mim, um opositor”, afirmou o parlamentar.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL) classificou a proposta como ‘aberração’ e ponderou que a medida demonstra o desconhecimento do ministro Paulo Guedes visto que, segundo o parlamentar, muitos municípios gastam com saúde mais que o previsto em seu orçamento comparado à obrigação constitucional.

“Essa mudança para saúde não teria efeito nenhum já que são poucos os municípios e estados que conseguem gastar menos do que o percentual de 12% e 15%, respectivamente. Entendo que é uma proposta completamente descabida sem nenhuma chance de passar na Câmara dos Deputados porque, certamente, o parlamento tem compromisso com essa proteção mínima do cidadão que é garantir, pelo menos, saúde e educação”, disse.

Equívoco

A presidente da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputada Therezinha Ruiz (PSDB) pondera que os recursos transferidos pela União e estados são pequenos e teme que eles diminuam.

“É uma proposta totalmente equivocada e desnecessária para o momento econômico que o país vive. Se houve algum avanço na educação é porque havia um aporte para investimentos, por exemplo, o Fundeb que permitiu a valorização do professor. Nós ainda precisamos de creches. Se não está bom ainda, sem (esses investimentos mínimos) estará muito pior. Não concordamos e isso precisa ser muito bem estudado”, avalia.

Professora de formação, Therezinha avalia que as consequências dessa mudança são o impedimento de universalizar o acesso a educação básica, ausência de recursos para ampliação e construção de escolas e fim dos investimentos pedagógicos. “Estamos nos mobilizando para a permanência do Fundeb e para ampliação. Temos o pré-sal que pode ser utilizado para custear a educação e a saúde, sendo cobrado com responsabilidade e que apresente resultados”, defendeu.

Prefeitos criticam

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) publicou nota, na sexta-feira, criticando a medida. No documento, a FNP destaca que os municípios investem em média 25,2% de sua despesa total em saúde, segundo dados do anuário Multi Cidades, de 2018. "Além disso, 54,4% de todos os recursos destinados ao setor são próprios e não oriundos das transferências. Paralelamente, os estados e a União têm disponibilizado cada vez menos dinheiro para essa área. Somente em 2018 foram destinados valores semelhantes aos de 2008, pela União, e aos de 2003, pelos estados".

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