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Fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente no Amazonas é insuficiente

Criminalizada no AM desde 2012, a venda ou oferta de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes acha ‘brecha’ na impunidade 19/03/2015 às 21:37
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A alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os estabelecimentos que descumprirem a proibição podem sofrer multa e interdição do local, além do proprietário estar sujeito a pena de até quatro anos de detenção
NELSON BRILHANTE ---

Sancionado esta semana pela presente Dilma Rousseff, agora é crime a venda bebidas alcoólicas a menores de idade e os estabelecimentos que descumprirem a determinação podem sofrer multa e interdição do local, além do proprietário estar sujeito a pena de até quatro anos de detenção, de acordo com a medida, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Entretanto, em Manaus, uma lei estadual, de autoria do deputado estadual Adjunto Afonso (PP),  já criminaliza a prática desde 2012, mas caiu no anonimado e nunca foi cumprida.

A Lei 115 é de 22 de junho de 2012 e proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a comercialização, distribuição, fornecimento, oferta, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, às crianças e adolescentes pelos supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes,  casas noturnas, lojas de conveniência, ambulantes e estabelecimentos comerciais de qualquer espécie.

No entanto, o deputado ressaltou que a lei não teve nenhuma forma de fiscalização ou implementação para que fosse executada. “Nós aprovamos a lei, que já está em vigor, mas o que notamos é que essa lei não está sendo fiscalizada, não está sendo executada. Os órgãos que têm por obrigação fiscalizar não estão acompanhando. Cabe ao Estado fiscalizar, aos conselhos tutelares - porque está inserido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) -, que estão espalhados por todas as zonas da cidade e no interior do Estado, fiscalizar. Eu espero que a Assembleia também divulgue e cobre a exigência e aplicabilidade dessa lei, e também as multas que os infratores terão que pagar”, disse o deputado.

A exemplo do que destacou a coordenadora do Juizado da Infância e da Juventude, juíza Rebecca Mendonça, o deputado acredita que só com a participação da população será possível obter resultado satisfatório. “Eu espero que a aprovação da lei em nível federal reforce a execução da lei estadual no Amazonas, porque se não tivermos aqui um grande movimento da sociedade com os poderes públicos para que esta lei seja implementada, não vai adiantar nada”, finalizou.

Denúncias

A função de fiscalizar é do Comissariado Geral de Vigilância, ligado ao Juizado da Infância e Juventude Infracional, com o apoio dos Conselhos Tutelares e dos órgãos de segurança pública. Entretanto, o órgão alega que a estrutura física e humana de que dispõe é insuficiente para cobrir toda a cidade.

Legislação estadual desconhecida

A inspetora do Comissariado Geral de Vigilância, juiza Bianca Catunda, disse que não tinha conhecimento da lei estadual que proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, de autoria do deputado Adjuto Afonso.

“Nosso trabalho é baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que só é alterado pela lei federal sancionada. Também acho que faltou mais divulgação dessa lei estadual”, disse a juíza.

Antes da mudança no ECA, diante de uma irregularidade era lavrado o ato de infração, feita a interdição do local e aplicada multa, que variava de um a 20 salários mínimos. As ações ocorrem mais nos finais de semana.

“Trabalhamos mais quando há denúncia. Aí o juiz da Infância e da Juventude Infracional  determina a ação, por meio de portaria, e vamos fiscalizar casas noturnas e bares. A maioria das casas não apresentou alvarás permitindo a presença de menores”, relata Bianca.

De acordo com ela, o Artigo 75 do ECA permite que adolescentes de 15 a 17 anos fiquem em casas noturnas após 22h desde que estejam acompanhados de pais ou responsáveis, tenham documentos e  não usem bebidas alcoólicas. O estabelecimento ainda precisa de um alvará específico.

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