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Fiscalização para coibir venda de bebida alcoólica a menores ainda não foi definida pela nova lei

O PL 508/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a vigorar na próxima semana 28/02/2015 às 13:46
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O que ainda não está definido, pelo menos no Amazonas, é como e por quem será feita a fiscalização
Nelson Brilhante Manaus (AM)

Vender ou servir gratuitamente bebida alcoólica a menores de 18 anos agora vai ser crime e quem descumprir a norma pode ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e fechamento do estabelecimento até que o valor seja pago.

O Projeto de Lei (nº 508/2011), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), trata-se de uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a vigorar na próxima semana, após ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O que ainda não está definido, pelo menos no Amazonas, é como e por quem será feita a fiscalização. A função seria do Comissariado do Juizado da Infância e Juventude Infracional, setor que fiscaliza, por exemplo, a presença de crianças em locais públicos fora de horário permitido. Entretanto, a estrutura física e humana de que dispõe o setor é muito deficitário.

A coordenadora do Juizado da Infância e da Juventude, juíza Rebeca Mendonça, acredita que somente com a participação da população será possível obter algum resultado satisfatório. Para isso, é fundamental que o assunto seja bastante divulgado pela mídia local. “Quanto mais divulgarem, mais a população se envolve e começa a denunciar. Não há órgão que tenha condições de fiscalizar todos os comércios de Manaus”, admite a coordenadora.

Atualmente, de acordo com a legislação brasileira, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal, com pena de dois meses a um ano de prisão ou multa. Como a contravenção penal é considerada de menor efeito ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas como prestação de serviço ou doações.

O ECA prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Segundo parlamentares, essa redação provocava interpretações dúbias sobre o conceito de bebida alcoólica e não a venda de “bebida alcoólica”.

Na votação do Projeto de Lei, a Câmara dos Deputados rejeitou a ideia de exigir ainda que os rótulos de bebidas incluíssem uma identificação de proibição para a venda de menores.

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