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Fiscalizações na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no AM surtem efeito

De acordo com o ranking do Naaf, do MTE, o Am foi o Estado que mais inseriu pessoa com deficiência (PCD) no mercado de trabalho nos seis primeiros meses de 2013 22/07/2013 às 09:03
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O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas deficientes ou beneficiários reabilitados
Cinthia Guimarães ---

O Amazonas foi o Estado que mais inseriu pessoa com deficiência (PCD) no mercado de trabalho nos seis primeiros meses de 2013, de acordo com o ranking do Núcleo de Apoio às Atividades Fiscais (Naaf), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Nos cinco primeiros meses de 2013, foram admitidos 569 PCD’s, 367%, superando a meta que era de 155 admissões.

Este resultado coloca o Amazonas em primeiro lugar no ranking percentual dos estados que superaram a meta estabelecida pelo MTE, seguido dos Estados de Rio Grande do Sul (2.201 - 306%), Pernambuco (754 - 222%) e Mato Grosso (171 - 211%).

Para o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Dermilson Chagas, a razão para o aumento da inserção dos PCD’S no mercado de trabalho está na intensificação das fiscalizações realizadas pelo órgão.

A empresa ao negar emprego ou trabalho a uma pessoa portadora de deficiência deverá justificar-se sendo a causa por razões de natureza técnica ou não subjetiva. O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais funcionários estão obrigadas a preencher  de 2% a 5% de seus cargos com pessoas deficientes ou beneficiários reabilitados, nas seguintes proporções: até 200  empregados  2%, de 201 a 500 funcionários 3%, de 501 a  mil  4%  e a partir de 1001 em adiante 5%.

Denúncia

A SRTE-AM será alvo de protesto durante o 7º Congresso da Força Sindical, que será realizado em São Paulo, na próxima semana, por irregularidades envolvendo o setor pesqueiro, afirmou o vice-presidente da Força Sindical, Washington Luís. “A Superintendência está apoiando a criação do Sindicato dos Pescadores. Isso está errado, e o pior é que o ministro (Manoel Dias), quando esteve aqui, assinou vários convênios com eles”, revelou o sindicalista informando que a própria Fepesca já acionou a Polícia Federal e Ministério Público.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego negou o fato e esclareceu que sempre corroborou com o disposto do inciso I do artigo 8º da Constituição, que garante a liberdade de associação profissional ou sindical e dispõe sobre a não interferência do Estado na criação de entidade sindical.

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