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Folha de pagamento pública tem apoio de 11 parlamentares da Assembleia do Estado

Onze de 12 deputados ouvidos dizem que não veem problema na divulgação da folha de pagamento com os nomes dos servidores  30/04/2015 às 09:37
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Onze de doze deputados ouvidos pela reportagem do A CRÍTICA, declararam ser favoráveis à publicação na Internet
janaína andrade ---

Onze de doze deputados ouvidos, ontem, pela reportagem do A CRÍTICA, declararam ser favoráveis à publicação na Internet, por meio do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), dos nomes, funções e salários dos servidores da Casa.

No dia 23 deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na Internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos.

Única mulher eleita para esta legislatura, Alessandra Campêlo (PCdoB) defendeu que, da mesma forma que um deputado tem que divulgar seus ganhos, a ALE-AM e todos os poderes devem divulgar os salários dos servidores.

“Até porque quando a pessoa decide ser um servidor público, já sabe que vai se submeter ao público, à sociedade. Essa é uma medida correta e deve ser executada”, argumentou Campêlo.

O petista José Ricardo destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI), que baseou a decisão do STF, deve ser respeitada. “Eu sou a favor, pois acredito que essa seja a ideia da LAI. A população saber os gastos, os pagamentos feitos no setor público. Sejam estes pagamentos a fornecedores ou produtos, ou pagamentos de funcionários. Os direitos que os servidores têm, benefícios, gratificações, salários, têm que ser publicados, assim como o dos políticos, o que eu acho correto e que não se tem que esconder”, disse.

Para o segundo vice-líder do Governo, deputado Bosco Saraiva (PSDB), quem trabalha no serviço público está suscetível a ter suas informações expostas. “Quem está no serviço público precisa perceber que é um servidor público, da sociedade, seja em que estado do País for. É o preço que se paga”, defendeu Bosco.

O deputado Cabo Maciel (PR) afirmou não entender por que a ALE-AM ainda não publica os nomes, funções e salários de servidores. “Não são servidores públicos? Então que se divulgue os salários. O meu salário não é divulgado? Então pronto”, provocou Maciel.

Dr. Gomes, deputado pelo PSD, também disse ser favorável à divulgação dos vencimentos dos servidores. “Como parlamentar, acredito que não exista nenhum constrangimento para essa medida. É importante ter esse link aberto com a população”, sustentou Gomes.

Os deputados David Almeida (PSD), Luiz Castro (PPS), Abdala Fraxe e Orlando Cidade do PTN também são favoráveis à transparência na folha de pagamento da ALE-AM. “Eu acredito que não haja nenhum problema em se divulgar essas informações. Mas, primeiro, tem que ser lá em cima (Senado e Câmara). Acho que o melhor momento para haver essas publicações será quando as Casas mais altas se adequarem, para gente não passar na frente”, avaliou.

O deputado Adjuto Afonso (PP) foi o único dos parlamentares ouvidos a resistir à divulgação dos salários dos servidores. “Salário não é algo legal de ser divulgado, pois o servidor vai ser assediado por agentes financeiros, então acho que salário é algo que é seu e que não deve ser divulgado”, sugeriu o parlamentar, que preside a comissão de Finanças da ALE-AM.

O interesse público deve prevalecer

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi baseada num processo movido por uma servidora de São Paulo para retirar do site da Prefeitura a divulgação de seu salário mensal.

A funcionária argumentou, perante a Justiça, que a publicação de seu nome com o salário recebido era uma afronta ao direito à intimidade, privacidade e segurança.

Segundo a servidora, o salário poderia ser divulgado com o cargo correspondente ao valor, e não com o nome do servidor. Ela ganhou a causa e o município de São Paulo recorreu ao STF, que modificou o entendimento anterior.

No recurso, o município de São Paulo alega que a medida é uma forma de cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade e a transparência no serviço público.

Por unanimidade, os ministros do STF legitimaram a tese e ponderaram que a Lei de Acesso à Informação, de 2011, obriga os órgãos públicos a divulgar os gastos efetuados.

“O servidor público, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto.

Outros órgãos já publicam

Diferentemente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), do Governo do Estado e da Prefeitura de Manaus, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e o Tribunal de Justiça (TJ-AM) já publicam, em suas páginas na Internet, a relação nominal de servidores e seus respectivos ganhos.

No portal da CMM (www.cmm.am.gov.br), o link que dá acesso à transparência da Casa está em um local de fácil visibilidade em cima no navegador principal, o quarto item da direita para a esquerda.

Para conferir os salários e nomes dos servidores do MPF é preciso acessar: www.transparencia.mpf.mp.br e clicar no link Gestão de Pessoas e depois em Remuneração.

A listagem do TRE está diponível em www.tre-am.jus.br acessando a sequência de links: Transparência / Relatórios CNJ / Recursos humanos e remunerações / Detalhamento da folha de pagamento de pessoal.

No site do TJ (www.tjam.jus.br) é preciso acessar na barra da direita o link Tranparência e clicar em Resolução nº 102 CNJ.

Pontos Principais aspectos da LAI

Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima); Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);

Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);

Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);

Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa);

Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva);

Prazo

Em resposta à reportagem, o presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD), pediu mais um dia para responder quando a Casa pretende divulgar o nome, função e salário dos servidores. A LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


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