Terça-feira, 23 de Abril de 2019
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MUDANÇA

General Mourão assina decreto que altera Lei de Acesso à Informação

Mudança dá poder a assessores classificarem documentos como ultrassecretos. Antes disso, somente presidentes, governadores e membros das Forças Armadas podiam impor sigilo


24/01/2019 às 09:36

O Governo do presidente Jair Bolsonaro publicou decreto nesta quinta-feira (24) que altera a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, enquanto Dilma Rousseff era presidente. Entre as mudanças está a que permite servidores comissionados a classificarem documentos como ultrassecretos.

Antes do decreto, apenas chefes do Executivo (como presidente e governadores) e membros das Forças Armadas podiam impor esse sigilo. A lei criou mecanismos que garantem que qualquer pessoa ou empresa tenha acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

O documento foi assinado pelo presidente em exercício, General Hamilton Mourão. Com isso, o acesso do cidadão às informações fica dificultado. Isso acontece porque documentos classificados como ultrassecretos somente podem se tornar públicos após 25 anos num grau máximo de sigilo.

Além deste, há o grau secreto que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, fora dessas classificações, devem ser disponibilizados aos cidadãos.

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