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Governo só consegue reaver R$ 40 milhões

Esse é o saldo de dez anos do programa do Governo Federal para repatriar recursos desviados por esquemas de corrupção 25/07/2013 às 21:52
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Evento realizado em Brasília comemorou os dez anos da entrada em funcionamento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), um programa do Ministério da Justiça, está comemorando dez anos. E nessa década, o Brasil já conseguiu recuperar R$ 40 milhões desviados da União, Estados e municípios. Outros R$ 300 milhões foram bloqueados em diversos países.

Entre os casos recentes de repatriação de divisas estão os US$ 4,7 milhões mantidos pelo ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo Nicolau dos Santos Neto, em bancos suíços. De acordo com o Ministério da Justiça, é a maior quantia recuperada pelo governo brasileiro de uma única vez em casos de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Os principais destinos do dinheiro ilícito brasileiro depositado no exterior são a Suíça, os Estados Unidos, as ilhas Jersey, no Atlântico Norte,  e paraísos fiscais da América Central.

Para reaver os recursos é preciso haver trânsito em julgado (julgamento sem possibilidade de recurso) da ação penal nos dois países.  Nos últimos anos, a Justiça brasileira julgou apenas 2.703 processos envolvendo a administração pública; 650 de corrupção ativa, 72 por corrupção passiva e não se tem notícias de nenhuma sentença por lavagem de dinheiro. “O principal obstáculo hoje para que nós consigamos trazer de forma mais célere esses recursos que estão bloqueados no exterior é morosidade do sistema judicial. Nós temos que trabalhar no aperfeiçoamento das nossas legislações”, declarou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro efetivo da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, Gilson Dipp, considera “baixíssimo” tanto os julgamentos quanto o volume de recursos recuperados e defende uma maior cooperação institucional e internacional. Nesses dez anos, Dipp destacou a criação das varas especializadas nos tribunais especialmente as que julgam os processos envolvendo a administração pública.

Além da recuperação de dinheiro desviado, a Enccla criou uma rede de 28 laboratórios de tecnologia para enfraquecer o fluxo financeiro das organizações criminosas e treinou 12 mil agentes na investigação de crimes dessa natureza.

Concebida em 2003 por meio da formação de uma rede multidisciplinar composta por mais de 70 órgãos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Enccla compreende todas as fases de atuação do Estado: prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. “A corrupção é o principal inimigo da democracia. Ela enfraquece a igualdade perante o Estado, que se desvia do interesse público para atender a interesses privados e isso afeta a legitimidade do regime democrático perante a sociedade”, afirmou ontem o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, na cerimônia  dos dez anos do programa.

Julgamento de processo ainda é lento

Recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)mostra que mais de 47 mil ações judiciais por crimes cometidos contra a administração pública e por improbidade administrativa já foram julgados pelas cortes do País. Nessa estatística, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) ocupa a 23ª posição no ranking dos 27 tribunais estaduais, com apenas 213 processos julgados entre 2012/2013, um baixo desempenho (20,78%) da Meta 18.

A Meta 18 foi estabelecida pelos dirigentes dos tribunais brasileiros durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, em Aracaju/SE. O objetivo é julgar, até o fim deste ano, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa que foram distribuídos à Justiça até 31 de dezembro de 2011.

Segundo consulta realizada pelo CNJ, os tribunais brasileiros já julgaram 39,30% das ações da Meta 18. De acordo com o levantamento, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do Brasil e os 26 Tribunais de Justiça mais o do Distrito Federal e Territórios julgaram 47.583 processos.

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