Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
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Guerra fiscal: anteprojeto poupa Zona Franca de Manaus

Modelo de desenvolvimento é excluído da regra geral sobre a proposta de unificação da alíquota do ICMS interestadual



1.jpg Ministro Guido Mantega foi ouvido por membros do CAE do Senado
05/12/2012 às 08:18

Caberá ao plenário do Senado aprovar ou não projeto de resolução do Governo Federal que diferencia a Zona Franca de Manaus na proposta de unificação em 4% de alíquota do ICMS interestadual. Antes disso, a matéria necessita ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para, depois, ir ao plenário e ser promulgada pelo presidente da Casa.

Em reunião nesta terça-feira (04) pela manhã nessa comissão,  o ministro Guido Mantega entregou aos senadores dois anteprojetos de resolução sobre a proposta de unificação do ICMS. Num deles, a ZFM não perde nada, mantém sua alíquota de 12%.

“Para nós, o encaminhamento feito pelo governo federal é perfeito. Segue o mesmo tratamento que nos foi dado em relação à tributação dos importados, com o fim de acabar com a guerra dos portos, quando fomos excluídos da regra geral”, comemorou o secretário executivo da Sefaz-AM, Afonso Lobo.

Em termos práticos, o projeto de resolução apresentada ontem por Mantega  deixa a ZFM de fora da tabela de regressão com a redução da alíquota em 1% a partir de 30 de junho de 2013 para todos os Estados. Em 2020, todos estarão praticando uma alíquota unificada de 4%. Hoje ela varia de 7% a 12%.

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