Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
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Gurgel diz não ver espaço para atuação da Corte ligada à OEA no julgamento do Mensalão

Gurgel considera inviável atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo do Mensalão. Ele faz a observação contrapondo-se à declaração do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) que irá apelar ao tribunal sobre sua condenação pelo STF



1.jpg Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, Costa Neto alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
03/10/2012 às 17:32

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quarta-feira (3) que não vê espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de apelação por parte do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) contra condenação na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

“É algo que não tem a mínima viabilidade, porque isso seria cabível se nós estivéssemos presenciando um julgamento que não atendesse às garantias asseguradas pela Constituição e, internacionalmente, a qualquer réu. E o julgamento que se realiza no Supremo é absolutamente exemplar no tocante à salvaguarda dessas garantias”, observou Gurgel.

Costa Neto anunciou na terça-feira (2) que vai recorrer à corte ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, o deputado alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Ele disse ainda que não renunciará e que está tendo seu direito de defesa cerceado.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Corte que julga a ação penal – também se manifestou sobre a atitude do deputado. Para ele, embora o Brasil tenha apoiado a criação e reconhecido o tribunal internacional, os pronunciamentos da Corte Interamericana não alteram decisões do órgão máximo do Judiciário brasileiro.

 


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