Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
PROJETO APROVADO

Hospitais do AM serão obrigados a notificar agressões contra mulheres

Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas nesta quinta-feira (17) também inclui idosos, crianças e adolescentes



CAMPELO_F1F03341-CDF8-4E3F-898C-475807D5CED8.JPG Foto: Alberto César Araújo/ALEAM
17/10/2019 às 17:05

Um Projeto de Lei que obriga hospitais públicos e particulares e acionarem as delegacias de polícia nos casos de pacientes vítimas de agressões físicas e sexuais foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas na manhã desta quinta-feira (17). Os 21 deputados presentes apreciaram a proposta e votaram em unanimidade a favor da propositura.

De autoria da deputada e presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso, Alessandra Campêlo (MDB), a matéria envolve classes de pessoas consideradas vulneráveis nesse tema, sendo as mulheres, idosos, crianças e adolescentes.



O PL 150/2019 é uma versão regional do texto submetido no Congresso Nacional, assinado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) que obriga hospitais a notificar suspeitas de violência contra mulher em 24h.

A matéria, entretanto, recebeu veto presidencial na última semana com a justificativa, segundo Alessandra, que as notificações violariam a privacidade dos pacientes. “O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem tomado medidas machistas ao meu ver, argumentando a quebra de privacidade. Dessa forma, colocamos um manto de proteção sob os agressores, que ficam beneficiados. Quando uma esposa é violentada, muitas vezes que a leva no hospital é o marido que a agrediu”, comentou.

Do plenário, a parlamentar ainda usou a justificativa da lei Maria da Penha, que torna incondicional a denúncia de crimes de violência contra a mulher, ou seja, mesmo quando a vítima não decide pela delação.

“Há uma grande mobilização nacional da classe das mulheres para derrubar o veto do presidente. É preciso combater a subnotificação dos casos e inserir os servidores da saúde no contexto de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, acrescentou.

Veto

O deputado de oposição Wilker Barreto (Podemos) alertou sobre uma possível repetição local do cenário nacional sobre a proposta ser vetada após aprovação da Casa legislativa. “Sugiro que a deputada autora convide a PGE (Procuradoria Geral do Estado) a vir na Casa e dialogar sobre o PL, senão pode correr o risco de ser barrada pelo Governo na frente”, recomentou.

Para Alessandra, o projeto aprovado tem amparo legal e não corre esse risco, visto o enquadramento nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. É o caso de crime de estupro praticado mediante violência real, que no âmbito da lei Maria da Penha tem natureza pública incondicionada. O mesmo se aplica à violência física.

“A violência contra a mulher é uma afronta aos direitos humanos. A omissão do Estado é criminosa visto que, sob o manto da deturpada noção de inviolabilidade do espaço privado, tem permitido as mais cruéis e veladas formas de violência dos direitos humanos”, concluiu a vice-presidente da Assembleia Legislativa. O texto foi para a redação final após votação única dos parlamentares.

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