Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020
ENSINO EM CASA

Ignorando decisão do Supremo, CMM votará hoje PL da educação domiciliar

CMM pode votar hoje projeto que autoriza os pais a serem os professores de seus filhos, em casa, sem a necessidade de frequência escolar. A educação domiciliar foi objeto de ação julgada pelo STF que apontou a falta de lei sobre esse assunto



zPRI0118-06_p01_C5D1CBEB-52F8-4DBE-B793-9534E76A0884.jpg Foto: Divulgação
18/08/2020 às 09:49

A Câmara Municipal de Manaus pode regulamentar, hoje, a educação domiciliar no município, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que essa modalidade de ensino não consta na Constituição Federal e depende de lei específica para ser legalizada no país.

O projeto de autoria do vereador Carlos Portta (PSB) estava na pauta de votação da sessão plenária de ontem, mas não chegou a ser votado, o que pode ocorrer hoje. Ex-titular da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), o vereador Gedeão Amorim (MDB) alertou que a matéria tem que ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação. 



Na justificativa do projeto, Portta defende que a proposta quer conceder o amparo jurídico para as famílias que desejam o homeschooling. “Além de garantir o devido zelo pela proteção integral à criança e ao adolescente, pela qualidade e o acesso dos educandos aos conhecimentos e conteúdo que constituem a base nacional comum curricular”, diz.

Segundo o projeto, a admissão da educação domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, se dá devido ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas previstas no art. 206, III da Constituição Federal de 88.

O PL diz que os estudantes atendidos por essa modalidade de educação terão que ser aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) para obter a certificado de conclusão dos ensinos fundamental e médio.

Diz também que é plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre a educação escolar e a educação domiciliar e a opção pode ser realizada a qualquer tempo e deve ser comunicada expressamente à instituição escolar na qual o estudante se encontra matriculado.

Fiscalização

A lei coloca a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da educação domiciliar sob responsabilidade do Conselho Tutelar, conforme atribuições previstas pela Lei nº 8.069/1990.

O vereador Chico Preto (DC) parabenizou o projeto disse que o homeschooling é um direito dos pais de poderem levar o conhecimento para os seus filhos, dentro das suas casas.

“Por opção ideológica, política, social e de valores. Existem muitas famílias em Manaus, no Amazonas e no Brasil, que cada vez mais optam por assumir a responsabilidade da formação acadêmica de seus filhos. Isso é reconhecido mundo afora”, defendeu.

Chico Preto disse que o Brasil vem discutindo o tema e que não vê problema algum no projeto. “Eu vejo soluções, mas é uma opção. Você pode continuar com a educação clássica de guiar seu filho para escola”, disse.

O vereador Gedeão Amorim, que é professor universitário e ex-secretário estadual de Educação, lembrou que a aplicação do homeschooling em países estrangeiros é opcional. “Todavia é mais uma opção porque o sistema tradicional e clássico acontece em todos os países” lembrou.

Gedeão afirmou que a proposta teria que ser um marco regulatório do Conselho Nacional de Educação. “Não poderíamos, portanto, regulamentar em nível municipal”, disse.

O ensino doméstico é tratado em pelo menos quatro projetos de lei no Congresso, sendo dois da Câmara dos Deputados e dois do Senado Federal.

Parecer favorável

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) assinado pelo vereador Raulzinho (PSDB). O relatório foi aprovado em reunião do dia 12 deste mês pelos membros da comissão Dante, Fred Mota, Professora Jacqueline, Professor Samuel, Robson Teixeira e Wallace Oliveira. A Procuradoria da CMM também avalizou a proposta afirmando, por meio de parecer, que ela vai ao encontro da Constituição.

Sem tutoria profissional

A professora e pedagoga Cleyde Montenegro afirmou que os pais, via de regra, não têm formação acadêmica para lecionar para os seus filhos. “Na nossa realidade os pais ensinam sem ao menos terem a qualificação para isso. Com a pandemia tivemos que fazer uso de internet de baixa qualidade. Isso para os pais que têm condições”, lembrou.

Questionada sobre a possibilidade dos pais serem os educadores dos filhos, a professora defendeu que o papel do ensino cabe ao professor. “Acredito que não, sem orientação de alguém que tenha habilitação para isso. No caso o professor”, disse.

Para Abel Santos, mestre em educação e professor da Semed, o que é praticado no Brasil nesse momento de pandemia não é homeschooling. “O que tem sido realizado pela Semed é o Ensino a Distância (EaD). E a Seduc passou a utilizar o sistema híbrido, ou semipresencial, que é intercalado entre as aulas ministradas na instituição de ensino e pelas aulas à distância, via TV ou Apps”, lembrou.

Segundo Abel, o homeschooling ocorre quando a família  assumem a educação da criança. “Nesse modelo de educação, são eles os responsáveis por ministrar e prover os conteúdos que a criança precisa aprender. Na maioria dos países que permitem esse modelo, o sistema educacional formal aplica uma prova semestral ou anual para verificar o nível de aprendizagem dela”, disse.

De acordo com o professor, o homeschooling não é regulamentado no Brasil. “O que nosso sistema educacional pode utilizar é o ensino presencial, semipresencial, EaD e o presencial mediado por tecnologia”, salientou.

Decisão anterior

No dia 12 de setembro de 2018, o plenário do STF decidiu que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido no Brasil, segundo matéria do site Consultor Jurídico.

A tese vencedora foi a do  ministro Alexandre de Moraes, de que o chamado homeschooling pode existir no Brasil se for autorizado por lei. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram contra a possibilidade de ensino domiciliar. Segundo eles, ir à escola é um direito fundamental previsto na Constituição, ao contrário do direito de estudar em casa, inconstitucional, segundo ele.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou sozinho. Para ele, o ensino domiciliar deve ser autorizado imediatamente, desde que obedeça a condições estabelecidas em seu voto.

Alexandre de Moraes disse que “não há vedação absoluta ao ensino domiciliar" na Constituição". "Apesar de, expressamente, a Constituição não prever a modalidade, também não a proíbe”, disse o ministro.

Ao seguir o entendimento de Moraes, Rosa Weber entendeu que a prática não é constitucional e precisa de lei. Dias Toffoli, em seu voto, afirmou que o ensino escolar não é inconstitucional, mas não é possível dar provimento ao recurso em análise e permitir a educação domiciliar por ausência de lei sobre o assunto. Fux entendeu que o ensino domiciliar não está na Constituição e qualquer lei que venha a autorizá-lo será inconstitucional.

Comentário de: Luiz Antônio Nascimento, sociólogo

 “Na literatura universal sobre a educação, em todas elas, a educação passa necessariamente pelo convívio das pessoas, no caso da educação infantil, pelo convívio das crianças. Não tem nenhuma literatura que dê guarida a essa ideia de fazer educação individualista, educação dentro de casa e pai e mãe educando o filho. Pais dão modelos de comportamento, modelos de civilidade. Mas a educação numa perspectiva do conhecimento, da geração do conhecimento passa necessariamente pela escola, no sentido mais plural do termo. Pode ser uma escola embaixo de uma árvore, pode ser escola embaixo de escombros de uma guerra e pode ser uma escola tecnológica.

De uma certa forma o processo de aprendizagem escolar passa a semelhança do processo de aprendizado de qualquer coisa do nosso sistema neural. Eu tenho um conjunto de neurônios e esses neurônios estimulados produzem conexões entre eles e ao final, produz conhecimento, a sinapse.

Então as crianças em sala de aula, convivendo entre si, vão produzir essas conexões e encontros e ao final se produz o conhecimento e o aprendizado. Portanto, negar as crianças essa possibilidade é negar o que é mais importante numa sociedade humano, que é a possibilidade da convivência com o outro e com as diferenças.

Dito isto, a gente então, entende quem são essas pessoas que tem defendido o modelo de escola caseira. No mundo inteiro, essa turma que está defendendo essa teoria de que quem deve educar na vida escolas das crianças são os pais, é a turma mais reacionária, conservadora, quase sempre invariavelmente são racistas, sexistas, homofóbicos, excludentes e elitistas que acham que com isso podem criar gente diferenciada e especial. ‘Meus filhos não devem se meter, enturmar, estar presentes em sala com os filhos dos outros’. Esses outros podem ser tudo. Podem ser os outros indígenas, outros negros, outros gays, outros pobres, outros favelados, outros nortistas e nordestinos e aí vai.

Nesse sentido, quando essa proposta é formulada na Câmara Municipal de Manaus, primeiro que ela não passa. Porque quem concebe e fórmula a educação no Brasil é a união. Você nota pelos formuladores, quem propõe essa bobagem e ataque a infância e adolescência é exatamente esse tipo de gente que eu acabei de escrever. E quase invariavelmente são pessoas ignorantes. Pessoas pouco letradas. Quase sempre.

Você olha quem tá propondo. Quem é Carlos Portta para formular a proposição de educação de uma cidade? E de um estado que tem taxas miseráveis de escolarização e educação. Quem é Portta para discutir a educação como vereador da cidade, que não tem discutido, por exemplo, escolarização e não tem fiscalizado a educação no município e sua qualidade. Não tem defendido a comunidade escolar. Qual o interesse que está por trás de Portta? Eu sempre pergunto quem isso dos meus alunos: quem ganha e quem perde diante de um determinado tema. Eu sei quem perde. Perde a sociedade, perde em especial a comunidade escolar mas eu não sei quem ganha. Mas quando você pega os editais e os preços de quando vai custar uma educação como essa numa plataforma que vai ser contratada, um canal que vai vender o produto, é alguns milhões que alguém vai ganhar”.

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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