Terça-feira, 20 de Agosto de 2019
DECISÃO

Irmão de Adail Pinheiro tem Habeas Corpus negado por STF e prisão é mantida

Carlos Eduardo do Amaral Pinheiro foi condenado a 41 anos e 4 meses pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, entre outros, investigados na Operação Vorax, da Polícia Federal



irm_o_adail.JPG Foto: Arquivo AC
24/04/2017 às 17:21

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Habeas Corpus (HC) impetrado em favor de Carlos Eduardo do Amaral Pinheiro, irmão do ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, condenado a 41 anos e 4 meses pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, falsidade ideológica, entre outros, investigados na Operação Vorax, da Polícia Federal.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Pinheiro participava de organização criminosa na Prefeitura de Coari que tinha como objetivo fraudar licitações e desviar recursos públicos oriundos de convênios federais e de royalties pagos pela Petrobras em decorrência de exploração de petróleo e gás no município.

A Justiça Federal de Amazonas o condenou a 41 anos e 4 meses de prisão, no regime inicial fechado, e foi decretou sua prisão preventiva. Tanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recursos da defesa. Contra a decisão do STJ, foi impetrado o HC no Supremo, no qual defesa alegou constrangimento ilegal no decreto de prisão e a ausência dos requisitos autorizadores à constrição cautelar.

Decisão

O ministro Luiz Fux afirmou que o condenado não está incluído em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária do Supremo, e que há entendimento da Primeira Turma no sentido da inadmissibilidade da utilização do HC como substituto de recurso extraordinário. Além disso, ressaltou que não há excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de anormalidade (teratologia), flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada.

Lembrou que o argumento da defesa de que houve constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois o acusado não foi previamente intimado, não pode ser analisado pelo Supremo, visto que a questão não foi apreciada pelo TRF-1. “Nesse contexto, o conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores”, disse.

Em relação ao argumento de que não havia razões para a prisão cautelar, o relator citou que a custódia foi justificada para garantia da ordem pública e da gravidade concreta do crime. Apontou que a jurisprudência do STF é no sentido de aceitar a prisão preventiva que tem como fundamento a tutela da ordem pública à luz da possibilidade de reiteração delitiva, de ameaças a testemunhas e da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

Ao negar o seguimento ao HC, o ministro Luiz Fux ressaltou ainda que o este é inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório do caso.

Entenda o caso

A Polícia Federal no Amazonas prendeu no dia 10 de março o foragido da Justiça Carlos Eduardo Amaral Pinheiro, de 45 anos, irmão do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro. A prisão aconteceu no município de Parintins, a 369 quilômetros de Manaus. Ele foi detido e levado para a carceragem da delegacia de Polícia Civil em Parintins.

Carlos Eduardo foi condenado por envolvimento em um grupo criminoso que atuou entre os anos 2004 e 2008 em fraudes de licitações e desvios de verbas do Município de Coari, durante a gestão de Adail Pinheiro como prefeito. Os crimes resultaram na Operação Vorax, deflagrada em 2008 pela PF e pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM).

Segundo a PF, entre os crimes cometidos por Carlos Eduardo estavam:

1 - crimes contra a fé pública: na condição de integrante do núcleo da organização criminosa, exercia poder de mando, figurando, igualmente como autor intelectual dos diversos crimes engendrados pelo grupo. Ele desempenhava, inclusive, o importante papel de arregimentar empresas interessadas em contratar com a Prefeitura de Coari a fim de se associarem às práticas delitivas do grupo criminoso. Carlos Eduardo fomentava a falsificação de documentos com o fito de montar certames licitatórios, forjar dossiês para fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e utilizá-los, posteriormente, para prestação de contas de verbas oriundas de convênios federais.

2 - crimes contra licitações públicas: Carlos Eduardo, valendo-se da posição privilegiada de irmão do ex-prefeito de Coari, operava como um dos principais orquestradores das fraudes às licitações reiteradamente empreendidas pela prefeitura do referido município.

3 - crimes de responsabilidade: Carlos Eduardo desenvolveu relevante papel no esquema de compra de bens pela Prefeitura de Coari, no qual empresas arregimentadas por ele para se associarem ao grupo forneciam seus dados e documentos para encobrir compras realizadas ilicitamente.

4 - crime de lavagem de dinheiro: o grupo se utilizava interpostas pessoas para camuflar a verdadeira propriedade dos repasses ilegais de recursos públicos, decorrentes da execução de contratos firmados por meio de licitações fraudulentas, que, por vezes, ainda continham margens significativas de sobrepreços; bem como dos recursos recebidos em função do claro desvio de verbas públicas, ante a execução insatisfatória do objeto contratado (superfaturamento).

5 - crime de quadrilha: a forma como restaram consumados os crimes de falso, de fraude à licitação e de desvio de verbas públicas demonstra o sofisticado planejamento prévio da organização criminosa e sua estabilidade.

Condenado

O irmão de Adail Pinheiro estava foragido da Operação Vorax desde 2015, quando foi condenado a 41 anos e quatro meses de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília (TRF1) por participar do esquema de fraudes e desvios de verbas de Coari. Desde então, ele integrava a lista dos dez mais procurados pela Interpol no Brasil. Além de Carlos Eduardo, outras 19 pessoas foram condenadas pela Vorax. 

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