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Isaac Tayah e a secretária Regina Fernandes são condenados por acúmulo ilegal de cargos

O acúmulo ilegal de cargo público, com dano ao erário, levou à condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Isaac Tayah, e da secretária de Estado da Assistência Social, Regina Fernandes. Eles terão que ressarcir os cofres públicos 23/02/2016 às 20:33
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Tayah, então presidente da CMM, prorrogava anualmente a disponibilização de Regina Fernandes para o Estado Regina Fernandes argumentou que não tinha conhecimento da norma constitucional que veda acúmulo de remuneração
Janaína Andrade ---

O juiz Leoney Figliuolo, da 2° Vara da Fazenda Pública Estadual condenou o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah (PSD) e a secretária de Assistência Social (Seas), Regina Fernandes, por improbidade administrativa, em virtude do acúmulo ilegal de cargos públicos.

A condenação implica ainda no ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial para a titular da Seas e 50 vezes o valor da remuneração recebida pela agente para Isaac Tayah; proibição de realizar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos, no caso da secretária, e cinco anos, no caso de Tayah.

Bens congelados

O magistrado decretou ainda o congelamento dos bens dos réus que alcancem o valor a ser ressarcido. O caso iniciou em 2011, onde o Ministério Público (MP/AM), por meio de uma Ação Civil Pública, de autoria do promotor Edilson Martins, denunciou que Regina Fernandes acumulou irregularmente dois cargos públicos, sendo um na CMM, de técnica legislativa, e outro na Seas, o de secretária titular.

Tayah, então presidente do legislativo municipal, prorrogava anualmente a disponibilização de Regina Fernandes com ônus do pagamento para o Estado. Em fevereiro de 2011, o parlamentar editou, após três meses, retificando a portaria anterior, ou seja, colocou o ônus para o órgão de origem – a CMM.

 Neste estágio, a Casa Legislativa passou a efetuar o pagamento dos vencimentos da servidora sem que ela estivesse no cargo, o que permaneceu em silêncio até o Ministério Público recomendar que a secretária optasse por um dos salários.

Regina argumentou à Justiça que desconhecia o trecho da Constituição Federal que veda cumulação de cargos, empregos e funções públicas e ainda a cumulação de remuneração.

“Minha ingenuidade não é tanta para acreditar neste argumento. Como secretária de Governo, era o mínimo que poderia saber sobre a vedação constitucional que tanto impede a acumulação de exercício, como a acumulação de remuneração”, disse o juiz.

No andamento do processo, os réus Isaac Tayah e Regina Fernandes de Nascimento apresentaram recurso (embargo de declaração) contra a decisão do magistrado, na última segunda-feira (22).

Complicações na Justiça Eleitoral

Isaac Tayah também enfrenta um outro problema na Justiça. Na edição de ontem do Diário Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), a presidente da corte, desembargadora Socorro Guedes, publicou recurso no qual o vereador tenta derrubar decisão que o condenou ao pagamento de R$ 20 mil. O documento será encaminhado para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O débito se refere a doações de  origem não identificada da campanha eleitoral de 2014, quando o parlamentar disputou uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). A prestação de contas de Tayah foi reprovada pelo TRE-AM por quatro votos contra três, com voto de minerva do desembargador Mauro Bessa. O vereador contestou a decisão da corte.  Mas o pedido (um embargo)  foi rejeitado por unanimidade.

A reprovação das contas do parlamentar foi amparada por parecer do Ministério Público que se baseou em estudo realizado pela técnica do TRE-AM,  Edna Kazue Nakamura. No documento, a servidora da Justiça Eleitoral apontou diversas inconsistências na prestação de contas, inclusive nos extratos bancários da movimentação financeira de campanha.

No comando da Seas desde 2004

A secretária de Assistência Social (Seas), Regina Fernandes, assumiu a titularidade da pasta em 2004 e conseguiu se perpetuar no cargo em três governos - Eduardo Braga (PMDB), Omar Aziz (PSD) e José Melo (Pros).

No site da Câmara Municipal de Manaus (CMM), clicando na aba “Transparência” e em seguida “Pagamento de Pessoal”, selecionando “efetivos”, é possível ter acesso ao valor do salário que a secretária de Assistência Social recebe na função de técnica legislativa municipal - R$ 25.620,90, valor bruto, mas com descontos o valor da remuneração fica em R$ 17.090,86 (valor líquido).

Mesmo com descontos, o salário de Regina Fernandes na CMM é superior ao que receberia caso tivesse optado receber o valor pago ao secretariado de José Melo - R$ 15 mil.

A reportagem tentou entrar em contato com a titular da Seas, através do telefone 999xxxx75, mas até o fechamento desta matéria, não foi atendida.

O vereador Isaac Tayah (PSD) também não atendeu as ligações da reportagem, no telefone 991xxxx94 e no 3303-2747, telefone de contato de seu gabinete na CMM.

Silêncio 

De acordo com o juiz Leoney Figliuolo, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) passou, a partir de julho de 2011, conforme demonstrado nas fichas financeiras de 2004 a 2012, a efetuar o pagamento dos vencimentos da secretária Regina Fernandes que, “mesmo sem estar no exercício do cargo, e tendo ciência da irregularidade, seja da de estar recebendo sem a devida prestação de serviço, permaneceu em silêncio até que providências fossem adotadas” pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

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