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Cotidiano
TERCEIRO TURNO

Governador do AM tenta anular as ‘provas’ da cassação em recurso enviado ao TSE

A defesa do governador cassado afirma que não há no processo uma única prova de que os R$ 1 mi pagos pelo governo à ANS&D, de Nair Blair, foram utilizadas para compra de votos, ou para qualquer outro fim 04/04/2016 às 04:00 - Atualizado em 04/04/2016 às 08:59
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Governador luta no TSE para permanecer no posto (Aguilar Abecassis)
ACRITICA.COM Manaus (AM)

A defesa do governador José Melo (Pros) afirma, no recurso enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta sexta-feira (1º), que não há no processo uma única prova de que os R$ 1 mi pagos pelo governo à Agência Nacional de Segurança (ANS&D), de Nair Blair, durante a Copa do Mundo de Futebol, foram utilizadas para compra de votos, ou para qualquer outro fim.

Afirma também que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) se valeu de uma reportagem do Fantástico para concluir que o endereço da empresa não existe, deixando de adotar as medidas judiciais para comprovar a informação.

Após receber as contestações apresentadas pela coligação Renovação e Experiência, do ministro e senador licenciado Eduardo Braga (PMDB), a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Socorro Guedes, encaminhou o recurso ordinário para o TSE. Na corte, o caso terá como relator o ministro Luiz Fux.

Pedidos

No recurso, os advogados de Melo pedem a modificação da decisão do TRE-AM, do dia 25 de janeiro, que cassou, por cinco votos contra um, o mandato dele e do vice-governador Henrique Oliveira (SDD) por compra de votos e conduta vedada a agentes públicos.

Pedem também a anulação das provas coletadas pela Polícia Federal em uma reunião de pastores durante a campanha eleitoral que serviu de base para a condenação.

Ressaltam que, caso não seja esse o entendimento do TSE, que o julgamento da corte amazonense seja anulado e retomado desconsiderando as provas consideradas inválidas e permitindo a ampla defesa com as perícias pedidas pelo governador.

Em 113 páginas, o documento encaminhado ao TSE contesta os argumentos que levaram o TRE-AM a cassar os diplomas de Melo e Henrique Oliveira. Em relação à cooptação de eleitores, o recurso afirma que não há uma única pessoa que afirme, no processo, que tenha recebido pagamentos da empresa ANS&D, ou de Nair Blair, e que não há prova de uma única transferência, ou pagamento para essa finalidade. Afirmam também que, no processo, não há um eleitor que tenha confirmado a compra de votos.

Endereço certo?

Para a defesa de Melo, a decisão do TRE-AM baseou-se em  reportagem do Fantástico para comprovar que determinado endereço em Brasília não era a sede da empresa de Nair Blair. E enfatiza que repórter “não é oficial de justiça”.

“O fato de não terem encontrado a sede da empresa no endereço indicado não prova que a pessoa jurídica seria fantasma. Presumir isso é, data maxima venia, um absurdo palmar. A reportagem –que não substitui a produção judicial de provas, permeada pelo contraditório – não permite nem mesmo saber se os repórteres foram ao endereço certo”, diz um trecho do recurso.

Balanço e caixa

O TRE-AM, argumenta a defesa do governador, rejeitou  prova oral pedida por Nair Blair, impedindo que fossem ouvidas testemunhas residentes em Brasília que demonstrariam  o funcionamento da empresa.

“A ANS&D, por outro lado, juntou aos autos balanços patrimoniais, em que demonstrou a realização de operações em torno de 2 milhões e caixa positivo de aproximadamente 1 milhão em 2013. O próprio Acórdão registra que a ANS&D prestara o mesmo tipo de serviço durante evento esportivo no Chile. Se há tal prova, e se ela não foi ilidida, não se pode dizer que a empresa não exercia efetiva atividade”, diz o documento.

Por demanda

O recurso de Melo sustenta que a empresa de Nair Blair não é fantasma. Diz que a ANS&D é cadastrada no CNPJ desde maio de 2011 e não  possui quaisquer débitos ou pendências na Receita Federal, MTE e  Governo do Distrito Federal. “E não é fantasma, porque emitiu notas. Se foram poucas, é porque se trata de um serviço especializado, onde a demanda não é recorrente”, diz o recurso.

Quanto ao fato da empresa não ter funcionários, em determinado período, o recurso argumenta que isso se deve a natureza do serviço prestado. “Nada mais natural que contratar funcionários por demanda. E a prova de que esses funcionários prestaram os serviços, inclusive com fotos, sequer foi enfrentada”, afirma a defesa.

Para a defesa de Melo, não há nexo comprovado  entre o valor pago à empresa e a suposta compra de votos. “A verdade é que a afirmação não faz sentido, pois o pagamento à empresa foi de um milhão de reais e a soma de todos os recibos alcança quantia infinitamente inferior”, diz o recurso, referindo-se aos recibos apreendidos pela PF com Nair Blair.

Sobre a questão do projeto básico dos serviços contratados da ANS&D ter sido concluído quando a empresa já prestava o serviço, o recurso diz que o documento estava em desenvolvimento e “serviu de parâmetro para a execução do serviço”.

Dan Câmara como réu

O recurso ordinário afirma que a contratação da ANS&D só se deu por conta da relação existente entre o coronel da PM Dan Câmara e Nair Blair. A ausência do oficial na lista de réus do processo é um dos s argumentos usados pela defesa de Melo para pedir a extinção do processo. Foi dele o ofício que solicitou a contratação dos serviços de monitoramento.

O recurso afirma que Dan Câmara se reuniu com Nair Blair antes de pedir a contratação dos serviços. “Com efeito, o documento de fls. 299 informa que o ofício encaminhado pelo referido militar foi produzido depois do primeiro contato e da primeira reunião do Coronel Dan Câmara com Nair Blair. Além desse documento, há também o projeto básico (fls. 334-340) que aponta o Cel. QOPM Dan Câmara como solicitante da contratação da ANS&D”, diz o texto.

Outro ponto levantado sobre a relevância do oficial da PM no contrato da empresa é o fato dele ter  elaborado o projeto básico dos serviços que deveriam ser executados. O TRE-AM entendeu que não é necessário incluir toda a cadeia de comando da secretaria na ação judicial.  

A operação

Com base em denúncia anônima, a Polícia Federal compareceu a um evento de campanha, no Dulcila’s”, no dia 21 de outubro com pastores evangélicos para apurar suposta compra de votos, mas nada de irregular foi constatado.

Ficaram sabendo que outro evento iria ocorrer no dia 24. Nesse encontro, que contou com dois policiais federais infiltrados, o pastor Moisés Barros apresentou Nair Blair como assessora do governador.

Nair Blair e Karine Brito foram detidas a primeira com R$ 7,7 mil a outra com R$ 4,4 mil. Na bolsa de Nair, foram encontrados recibos e planilhas que comprovariam a suposta compra de votos.

Pontos que podem anular a ação

  • A defesa de Melo afirma, no recurso ordinário, que a decisão do TRE-AM padece de nulidades que podem  determinar  a sua anulação ou a extinção da representação. Uma delas diz respeito a irregularidades no inquérito policial que coletou as provas usados no processo.
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  • Aponta utilização de agentes infiltrados na reunião que coletou as provas do processo argumentando que esse tipo de operação deve ser precedida de autorização judicial e requisição do Ministério Público.
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  • Argumenta que os policiais federais mudaram a versão em juizo sobre a utilização do agente infiltrado quando o procedimento foi contestado pela defesa dos acusados.
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  • Sustenta que os diversos atos de investigação estão contaminados por ilegalidades e equívocos perpetrados ao longo da investigação e que a prova, que levou à condenação é nula. “Ainda que não fosse nula, é fragílima”.
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  • Contesta o fato de nenhuma das 50 a 70 pessoas que estavam na reunião com Nair Blair terem sido identificadas para prestar depoimento. E que, ao agirem assim, a PF impediram a apuração da verdade.
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  • Diz que houve cerceamento do direito de defesa quando TRE-AM negou todas as provas pedidas por Melo como o testemunho de Karine Brito, rejeitou a solicitação de perícia em documentos; e encaminhamento de ofício ao Banco Bradesco.
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