Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO

Josué Neto retoma contratação de consultoria jurídica de R$ 195 mil sem licitação

O escritório pertence ao jurista André Ramos Tavares, de São Paulo, e serviria para “consultoria e assessoria jurídica especial” no processo de impeachment do governador e vice do AM por meio de dispensa de licitação



JN_Imprensa-1-e1565013586856_EA7D6B96-412C-45CC-8CCF-B1EE30D4ACB2.jpg Foto: Arquivo/AC
09/07/2020 às 10:08

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Josué Neto (PRTB), retomou procedimento licitatório com dispensa de licitação para contratar por R$ 195 mil o escritório do jurista André Ramos Tavares, de São Paulo, para prestar serviço de “consultoria e assessoria jurídica especial” no processo de impedimento do governador Wilson Lima (PSC) e do vice-governador Carlos Almeida Filho (PRTB).

A ALE-AM vai pagar R$ 65 mil por três meses de “consultoria e assessoria jurídica especial, no que tange a matéria constitucional e correlatas sobre a legalidade e a legitimidade da condução de processo e de procedimentos na seara da responsabilidade político administrativa em âmbito estadual”.



De acordo com o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, a contratação levou em conta o projeto básico, portfólio dos serviços de consultoria jurídica, proposta de preço e o orçamento interno do Poder Legislativo.

A nova edição do despacho foi publicada no diário oficial da Casa Legislativa na edição desta quarta-feira (8). No mesmo despacho, além de Josué, os deputados Roberto Cidade (PV), Péricles Nascimento (PSL), Augusto Ferraz (DEM), Fausto Júnior (PRTB) e Felipe Souza (Patriotas) concordam com o parecer do Procurador geral da Assembleia dando sinal verde à contratação direta do escritório jurídico paulista.

No dia 29 de maio, Josué dispensou licitação para contratar o mesmo escritório de advocacia, inclusive pelo mesmo valor.  No mesmo dia, após reações de deputados da base do governo, que ameaçaram judicializar a questão, Neto recuou e cancelou a contratação.

A dispensa de licitação é retomada quase dois meses depois da primeira tentativa de contratação e um dia após a Assembleia Legislativa anunciar o prosseguimento do processo de afastamento de Wilson Lima e Almeida Filho.

Desmerecimento da Procuradoria

No mesmo dia 29 de maio, A CRÍTICA consultou o advogado e presidente da Comissão de Reforma Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB/AM, Carlos Santiago, sobre postura da Assembleia em contratar um corpo jurídico de fora da Casa.

Para Santiago, o movimento do presidente da Casa é uma forma de “desmerecimento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”.

Segundo ele, por causa da contratação, a Casa legislativa pode ser objeto de uma representação ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) “por improbidade administrativa”.

“Mais uma demonstração que o presidente usa a estrutura da Casa legislativa para seus próprios interesses pois nenhum deputado soube ou foi consultado disso”, concluiu à época.

Função da Procuradoria 

Entre as várias atribuições, cabe à Procuradoria do Poder Legislativo, assessorar deputados nos assuntos jurídicos da Assembleia, defender judicialmente os interesses e direitos da Assembleia, auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais, além de emitir parecer sobre consultas formuladas pelo presidente, demais deputados ou pelas comissões, sob o aspecto jurídico e legal.

A procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas conta com três classes de procuradores. Além de três classes de assessores jurídicos, que são supervisionados por um procurador geral e um procurador adjunto.

Os vencimentos de procuradores giram em torno de R$ 20 mil mensais. Cada assessor jurídico recebe na casa de R$ 10 mil.

Escritório

André Ramos Tavares é o principal jurista do escritório contratado para assessorar Josué Neto, além de ser um dos advogados que apresentaram parecer contrário ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2015, antes do recebimento da denúncia. O jurista afirma no parecer que o impeachment não pode ser banalizado ou usado como “moeda política para barganhas parlamentares”.


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