Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
DECISÃO

Juiz anula pagamento de pensão de R$ 35 mil a Amazonino Mendes

A pensão concedida também ao ex-governador José Melo (Pros) já foi objeto de decisão anterior do magistrado. Para ele, o procedimento que cedeu benefício vitalício é inválido



show_AMAZ_FF833FAB-27E3-4059-9D35-743773D8543A.jpg Foto: Arquivo/A Crítica
11/03/2020 às 17:14

Decisão judicial emitida pelo juiz titular da 5º Vara da Fazenda Pública do Amazonas, Cezar Luiz Bandiera, na terça-feira (10), anulou o pagamento de  pensão vitalícia de R$ 35,4 mil ao ex-governador Amazonino Mendes (sem partido). A pensão concedida também ao ex-governador José Melo (Pros) já foi objeto de decisão anterior do magistrado Leoney Figlioulo.

Na decisão, o juiz de direito afirma que o procedimento administrativo que concedeu a pensão especial a Amazonino, em razão do exercício dos mandatos de governador (1987-1990 e 1995-2003), é inválido visto que foi baseado no artigo 278 suprimido da Constituição do Estado Amazonas. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).



“O processo administrativo que concedeu o benefício em comento ao requerido tenha derivado de dispositivo inconstitucional, este é considerado inválido, eivado de nulidade não convalidável, da qual não deflui direito adquirido, uma vez que, se ato nulo não produz efeitos, porque não existente no mundo jurídico, não há o que se falar em direito adquirido. Determino a extinção da obrigação do Estado do Amazonas em pagar o referido subsídio”, diz Cezar Luiz Bandiera em trecho da decisão.

A decisão do magistrado atende a pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) em ação civil pública, ajuizada em julho de 2019. A 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público instaurou, em 25 de julho de 2016, inquérito civil para apurar a legalidade da concessão do benefício. A pensão, criada na Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº01/1990, ‘a título de representação’, já teve a constitucionalidade questionada tanto no Amazonas como em outros estados. 

Em fevereiro de 2011, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4547, questionando a legalidade do pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. Antes da ADI ser julgada, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou a Emenda Constitucional de nº75, de 22 de dezembro de 2011, revogando o artigo 278 da Constituição Estadual. Apesar da anulação, o governo do estado concedeu a pensão especial. 

Em 2018, Amazonino requereu com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a revisão do benefício e recebeu o montante de R$ 545,7 mil ao deixar o mandato tampão de governador. Na época, assessoria do ex-governador justificou que a revisão de sua pensão especial pela condição de ex-governador “pois estava em desacordo com EC n°75/2011, que garante aos ex-governadores que tenham exercido de forma permanente a chefia do Executivo Estadual o valor da pensão igual à remuneração dos desembargadores do Estado do Amazonas”.

Melo tem pensão cancelada

A pensão também era paga ao ex-governador José Melo que teve o benefício cassado no último dia 5 de fevereiro. A defesa do ex-governador entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para manter o benefício. O benefício também foi concedido a Melo em 2017 por meio de um processo administrativo que teve o aval técnico da PGE-AM. Melo recebeu em fevereiro deste ano a remuneração bruta de R$ 34 mil e com os descontos legais o valor da pensão é de R$ 26 mil, segundo consulta ao Portal da Transparência do Governo do Amazonas. A folha salarial de março ainda não foi publicada no site.

Não é a primeira vez que José Melo tem o benefício cassado. Em julho de 2019, a pensão já havia sido suspensa por meio de liminar (decisão provisória) concedida pelo juiz Leoney Figlioulo. A decisão foi derrubada pelo desembargador Aristóteles Thury e Melo voltou a receber a pensão especial.

Os ex-governadores Eduardo Braga (MDB), exerceu o cargo de 2003 a 2010, e Omar Aziz (PSD), foi chefe do executivo estadual de 2010 a 2014, também tem direito ao benefício, mas não recebem em razão do exercício de mandato de senador.

News larissa 123 1d992ea1 3253 4ef8 b843 c32f62573432
Repórter de A Crítica

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.